Em Defesa da Democracia, dos Direitos dos Trabalhadores, da Ciência e da Educação

Os membros do Conselho Deliberativo (CD) do PROIFES-Federação, representantes dos sindicatos federados, presentes à reunião extraordinária realizada no dia 18 de junho de 2016, frente ao grave momento vivido pela sociedade brasileira, decidiram manifestar-se na defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito, dos direitos dos trabalhadores, da Ciência e Tecnologia, da Educação Pública e contra a corrupção.

O PROIFES-Federação tem uma trajetória de mais de 10 anos de independência e autonomia em relação aos governos e aos partidos políticos, princípio fundante de sua atuação sindical, plural, democrática e propositiva. A entidade sempre foi vigilante, desde sua fundação em 2004, na defesa dos interesses dos professores federais e na defesa da Universidade Pública, e foi com este espírito crítico que sua instância máxima, o CD, debateu a conjuntura nacional.

Os conselheiros avaliaram que:

O Brasil necessita, urgentemente, retomar o crescimento econômico, para continuar a reduzir as desigualdades sociais, manter sua política externa soberana e independente, em defesa do multilateralismo e combater permanentemente a corrupção. Para que se garantam estes processos, fundamentais para a sociedade, é imprescindível que se mantenha o respeito à Constituição e às instituições democráticas, que o povo brasileiro tão duramente conquistou.

O PROIFES-Federação não aceita nenhum retrocesso em importantes conquistas já alcançadas pela sociedade brasileira. Dentre as medidas inaceitáveis, destacamos a diminuição dos recursos para políticas sociais, com a redução das áreas sociais do governo e dos investimentos em Educação, Ciência e Tecnologia.

As medidas de ajuste fiscal que vêm sendo tomadas pelo governo interino, que incluem a limitação dos gastos com pessoal à inflação do período anterior, o aumento da desvinculação das receitas da União e as duras iniciativas de redução do serviço público, colocam em risco avanços sociais e trabalhistas já obtidos.

Frente à situação vivida hoje pelo País, o PROIFES-Federação vem a público reafirmar seu compromisso de:

- Lutar em defesa da Democracia, do Estado Democrático de Direito e contra a corrupção.

- Mobilizar os professores e a sociedade contra a PEC241/2016, a “PEC do Fim do Mundo”, pela qual o governo interino pretende limitar durante 20 anos os gastos públicos à inflação do exercício anterior, o que acabará com o Plano Nacional de Educação (PNE), com a expansão das Universidades e Institutos Federais, com o Sistema Único de Saúde, tudo dentro de um claro plano de privatização feroz das instituições do Estado, com consequentes graves prejuízos, sobretudo à população mais pobre.

- Defender a volta do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), como instituição única, separada do Ministério das Comunicações, pelo papel estratégico que possui no desenvolvimento do País.

- Denunciar a retirada da Previdência Social do âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego como medida que afronta o direito dos trabalhadores assalariados, defendendo o seu retorno à posição anterior.

- Não aceitar as novas medidas de restrição ao controle das instituições de previdência fechadas por parte dos trabalhadores, previstas no PLP268/2016.

- Defender a Educação como um direito público e cobrar das autoridades o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação.

- Denunciar as medidas que vêm sendo adotadas pelo Ministério da Educação de desmonte de programas e projetos que estavam em curso, pelo seu prejuízo à população e à consolidação da autonomia das IFEs e de sua democracia.

- Não aceitar qualquer retrocesso nas conquistas sociais e nenhum direito a menos entre os quais se inserem os acordos firmados entre os professores e demais servidores federais e a União, diminuição de recursos para a saúde e garantias previdenciárias dos trabalhadores.

- Repudiar todas as medidas de violência que têm como propósito a repressão ao livre direito de manifestação população.

A solução da grave crise vivida pelo País é urgente e exige a participação da sociedade. Nenhum acordo feito à margem da população poderá superá-la.

O CD do PROIFES-Federação também aprovou a criação do Comitê Nacional em Defesa da Educação Pública, lançado por mais de 20 entidades sindicais e da sociedade civil no dia 8 de junho, e a integração do PROIFES-Federação entre as entidades que coordenarão o Comitê, juntamente com a CNTE, a Contee, a Fasubra, a UNE e a UBES, como aprovado na II Plenária Nacional da Educação.

Além dos pontos apontados acima, o PROIFES-Federação defenderá em conjunto com os sindicatos federados:

- A implantação do Sistema Nacional de Educação de forma democrática, com amplo debate com a sociedade.

- A manutenção do Fórum Nacional de Educação (FNE), como importante espaço de debate sobre a educação nacional. O FNE é um órgão de Estado e não de governo, e não pode ser esvaziado com tem sido pelo governo interino, que exonerou os servidores técnicos do FNE além de não convocá-lo, o que já traz prejuízos sérios à organização da Conferência Nacional da Educação (CONAE) 2018.

- Processo de construção da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) a partir do debate acumulado atualmente pela entidade.

- Democracia, autonomia e livre pensamento nas Instituições de Ensino, por entendê-las como espaço privilegiado de pensamento crítico, emancipatório e libertador. PROIFES-Federação é contrário às tentativas de impedir a liberdade em sala de aula, como os projetos de tipificação de “crime de assédio ideológico”, da “Escola sem Partido”, dos atos racistas, preconceituosos e misóginos que têm grassado atualmente mo País;

- Manutenção das conquistas históricas dos trabalhadores da educação, como Carreira Docente e Piso Nacional.

- A Educação como espaço de inclusão e desenvolvimento sociocultural.

- Garantia da vinculação constitucional de recursos para a Educação e a Saúde, contra a recém aprovada proposta de aumento das Desvinculações das Receitas da União (DRU).

- Novas fontes de financiamento para a Educação, como o imposto sobre transações financeiras especulativas, imposto sobre Grandes Fortunas e novo marco regulatório sobre royalties sobre produção mineral.

- Contra a mudança do Regime de Partilha do Pré-Sal, com a retirada da obrigatoriedade de participação da Petrobrás nos leilões de novos campos, projeto em apreciação no Congresso, que se aprovado trará graves prejuízos às áreas sociais, com redução dos recursos para a Educação e a Saúde.

- Discussão urgente de uma profunda reforma política no Brasil, que passe por uma Assembleia Constituinte Exclusiva, que possa reconstruir a credibilidade da política aos olhos da população, com o financiamento público das campanhas.

Brasília, 18 de junho de 2016.