Publicado em 10 de outubro de 2013 às 15h21min
Tag(s): Servidor Federal
A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais se reúne hoje, às 14 horas, para votar o projeto que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo.
A minuta do projeto que regulamenta o direito de greve foi apresentada no mês passado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo o texto, pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem.
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.
O texto de Romero Jucá também proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.
No caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.
Trabalho escravo
A PEC do Trabalho Escravo, já aprovada na Câmara e em análise no Senado, permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Segundo o texto, esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.
A reunião da comissão mista será realizada no Plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias
