Publicado em 20 de novembro de 2013 às 09h08min
Tag(s): Direito
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal, foi aprovada nesta terça-feira sem modificações pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a PEC.
“Escrever um direito como social na Constituição é induzir o Estado ao dever de colocá-lo em prática. Estamos abrindo a porta para ele ser universalizado e priorizar, principalmente, pessoas de menor renda. O modelo de transporte existente está sendo pago pelos usuários e muitas pessoas não têm condições de arcar com os custos. É esse o recado que está sendo dado com a aprovação”, disse o relator da proposta, deputado Nilmário Miranda (PT-MG).
O artigo 6º da Constituição Federal, hoje, já institui outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.
Luiza Erundina disse que, para ser concretizada a proposta, se aprovada pelo Congresso Nacional, o Estado deve subsidiar as passagens de ônibus integralmente. “O que se quer é tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou.
Discussões
Ao todo foram realizadas três audiências públicas e três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e em Brasília pela comissão. Miranda destacou que as discussões possibilitaram captar a percepção dos usuários do serviço, dos órgãos públicos envolvidos e de estudiosos, entre outros, para buscar um amplo consenso sobre a proposta.
Foram apresentadas duas emendas à PEC, pela ex-deputada Carmen Zanotto e pela deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), ambas rejeitadas pelo relator.
O parlamentar havia incluído no relatório emenda de sua autoria para que fosse usado o termo “transporte público”, em vez de apenas “transporte”. A autora do projeto e outros parlamentares presentes, porém, pediram a retirada dessa emenda.
“Nos outros direitos sociais apresentados na Constituição não se fala nos termos ‘público’ ou ‘privado’, eles remetem ao indivíduo. Temos que seguir o que orienta a Carta Magna. Os outros direitos não estão especificados, então não há necessidade de especificar o transporte também”, declarou o deputado Fernando Marroni (PT-RS).
Tendo em vista o consenso, Miranda retirou a emenda e apresentou voto favorável à proposta original, na íntegra, que foi aprovada por unanimidade.
Manifestações
As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado desde 2011, para a pauta.
O presidente da comissão, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), disse que agora os parlamentares precisam agir com urgência, porque serão cobrados. “A aprovação foi apenas o primeiro passo. Precisamos continuar o trabalho e com urgência. As manifestações de junho foram só um ‘aperitivo’, vimos que em vários estados as pessoas estão bem empenhadas na causa”, argumentou.
Tramitação
Agora a proposta segue para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara
