Publicado em 20 de novembro de 2013 às 09h11min
Tag(s): Direito à greve
As centrais sindicais entregaram hoje (20) ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) propostas de mudanças no projeto sobre regulamentação do direito de greve no serviço público. As entidades querem também a participação do Planalto no debate. “O governo está em débito”, afirma o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol, lembrando de uma reunião há quase um ano em que representantes do Executivo se comprometeram a apresentar uma proposta, no sentido da adoção da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o secretário de Relações do Trabalho (Ministério do Planejamento), Sérgio Mendonça, essa proposta já está pronta.
“Queremos discutir uma agenda de negociação”, diz Armengol. “Não tem como discutir greve sem pautar a questão da negociação. São discussões que não podem andar de forma separada.” Para ele, o projeto em discussão na Comissão Mista para a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição trata “muito timidamente” da negociação coletiva e restringe o direito de greve. “A questão preliminar é de conceito. Isso não é regulamentar (a greve), é proibir. Hoje, a maioria das greves no setor público é para abrir negociação.”
Pelo relatório, são listados 22 serviços ou atividades considerados essenciais. Nesses casos, o projeto determina manutenção da atividade de pelo menos 60% dos servidores em caso de paralisação. Em alguns casos, pode chegar a 80%.
Relator do projeto na comissão mista, o senador Jucá disse que vai avaliar as propostas das centrais. Foi marcada nova reunião para a próxima terça-feira (26), às 15h. Nesse dia, lembra Armengol, completa-se um ano de reunião em que o governo se comprometeu a apresentar seu projeto.
Existe também a preocupação, pelo governo, de denúncia internacional do Brasil por ainda não ter adotado a Convenção 151, aprovada pelo Congresso e ratificada pelo Executivo em 2010. Neste ano, a convenção foi promulgada, juntamente com a Recomendação 159 da OIT, sobre relações de trabalho na administração pública. O passo seguinte, diz o governo, é adaptar as normas da convenção à legislação brasileira.
Para Sérgio Mendonça, a discussão não pode se limitar ao Congresso. E o debate “perde qualidade à medida que não põe a negociação coletiva como questão central”. Ele informou que o projeto do governo, discutido em diversas áreas (Planejamento, Trabalho, Secretaria-Geral da Presidência, Advocacia-Geral da União e Casa Civil), está pronto, mas ainda não tem data para ser apresentado.
Segundo o secretário, é importante “institucionalizar” a negociação no setor público, para que a política seja mantida mesmo com alternância no poder. “O governo negocia há 11 anos, mas isso pode mudar a qualquer momento. (Uma lei) indicaria uma mudança de cultura.” A proposta do governo não fala propriamente em data-base, mas vincula a discussão ao ciclo orçamentário. “De qualquer maneira, você está estabelecendo parâmetros”, observa Mendonça, acrescentando que a lei não poderá ser considerada autoaplicável. “Você não pode invadir a reserva legal do Congresso.”
Fonte: Rede Brasil Atual
