Publicado em 20 de dezembro de 2013 às 10h15min
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/2013, que acrescenta à Constituição Federal termos para estimular a inovação e a parceria científica entre os setores público e privado, não será votada no plenário da Casa este ano. A expectativa é que ela seja uma das primeiras matérias da pauta de 2014. A votação estava prevista, primeiramente, nesta terça (17) e, ao ser transferida para esta quarta-feira (18), também não foi votada.
Segundo a deputada Margarida Salomão (PT-MG), autora do projeto, o texto expressa o assunto que é consensual na comunidade científica, governo e todos os interessados. Para ela, o projeto não foi para o plenário em razão da dinâmica de fim de ano no Congresso, que esvazia e prioriza a votação da Lei Orçamentária. "Acredito que deve ser uma das primeiras matérias aprovadas no início do ano que vem", frisou. (O Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 em sessão extraordinária na madrugada desta quarta-feira (18). A proposta segue para sanção presidencial).
O relator da proposta, deputado Izalci (PSDB/DF), observa que a PEC já foi aprovada na comissão especial que analisa a medida. O que, segundo ele, já é um grande avanço e mostra que há um consenso de todos da Casa, inclusive do presidente. O parlamentar contou que uma pequena pendência em relação ao texto, com o Partido Democratas, levantada na manhã desta terça-feira (17), fez com a votação fosse delongada. "Mas vamos tentar resolver isso o quanto antes. Podemos abrir mão do parágrafo, que não faz muita significância no contexto geral".
Já o deputado Sibá Machado (PT-AC) acredita que a votação será apenas em 2014. "Não conseguimos apreciar a PEC por causa dessa pendência. E também porque para existir votação, tem que ter quórum. É preciso ter pelo menos 400 pessoas presentes, para ter 308 votos favoráveis. Se tiver 307, a PEC cai e acaba todo o serviço. Ano que vem é mais seguro", comentou.
Pendência
O Partido Democratas questionou o parágrafo 5ª, Art. 128 da redação da PEC 290, que fala sobre a possibilidade de fazer alteração das rubricas sem precisar passar pelo Congresso. "Eles entendem que isso é aumentar ainda mais o poder de fogo dos 25% que hoje o governo já tem sobre o orçamento. Por conta dessa questão, eles só votam se o parágrafo for retirado. Mas os pesquisadores querem poder a trocar a rubrica, não dependendo da Presidência da República para mexer no orçamento", explicou Sibá Machado.
Balanço
O ano de 2013 fecha com um saldo positivo e cheio de avanços para área de CT&I, afirmam os parlamentares. O deputado Izalci citou uma frase da presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, para fechar o ano. "A ciência, tecnologia e inovação vai ter dois momentos: um antes e outro depois do marco legal", frisou.
Para o parlamentar, a PEC representa um grande avanço para pesquisa, para o avanço da inovação nas empresas do Brasil, além de introduzir os mecanismos de inovação, que não tinha na Constituição, possibilitando as flexibilizações das relações entre as empresas, academia e governo.
Para a deputada Margarida Salomão, a sociedade brasileira, cientifica e a área de produção do País podem ficar felizes. "Esse passo que demos significa que vamos trabalhar dentro em novo marco legal, mas adequado à nova realidade, que avança a cada dia. Foi um ano de conquistas e vitórias da área de CT&I", finaliza.
Recursos
A aprovação dos royalties do petróleo para área de educação e saúde pode comprometer os recursos disponibilizados ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), o que preocupa os parlamentares e a comunidade científica. "Nós precisamos agora debruçar sobre essa questão para garantir recursos. Não adianta ter uma legislação adequada, se não há investimentos. Acredito que em função da legislação e a sensibilização dos deputados, a tendência é a gente trabalhar para buscar mais recursos para a área", afirmou Izalci.
FPCTPI
Segundo o deputado Izalci, a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação teve papel fundamental na mudança que o Congresso na busca fazer na área de CT&I. "Foi ela que fez com a PEC se tornasse realidade", disse.
Todo os trabalhos discutidos semanalmente, ao longo do ano, com as entidades, os conselhos de secretários e presidentes de fundações, instituições de pesquisa no Brasil, com apoio integral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foram fundamentais para o entendimento das necessidades da área. "As apresentações possibilitaram saber quais são as dificuldades do setor, quais as necessidades e aflições. Tudo isso sensibilizou os deputados em colocar essa matéria em prioridade. Fizemos o dever de casa. Ano que vem a luta continua", relatou o parlamentar.
Fonte: SBPC
