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Consulta Nacional – Assinatura de Acordo

Publicado em 19 de novembro de 2015 às 19h12min

Tag(s): Campanha Salarial

Aos professores e professoras das Instituições Federais de Ensino

Chega ao fim mais um processo de negociação entre o PROIFES-Federação – entidade federativa que representa nacionalmente os professores federais, das Carreiras de Magistério Superior (MS) e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) – e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), cuja Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) é o único interlocutor autorizado a firmar acordos de salários e carreiras dos servidores federais. Confira abaixo a íntegra da proposta final de acordo e participe da consulta eletrônica. Seu voto é muito importante.

Avaliação do PROIFES

O processo negocial de 2015 foi extremamente difícil, com muito pouco espaço de avanços sendo este contexto avaliado pelo Conselho Deliberativo (CD) do PROIFES-Federação que decidiu, no dia 30/09/2015, flexibilizar a proposta original da entidade – apresentada ao MPOG em maio – e propor ao governo nessa data sua contraproposta. O documento foi avaliado pelo MPOG e respondido apenas no dia 18/11/2015 (leia aqui), nos dando um tempo extremamente exíguo de debate e avaliação, posto que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional delimita a 30/11/2015 o prazo para que qualquer projeto de lei relativo a reajustes de servidores em 2016 seja enviado ao Congresso, para deliberação. O governo afirmou que enviará apenas os PLs que sejam precedidos de acordo entre a SRT/MPOG e a entidade representativa da respectiva categoria.

O XI Encontro Nacional do PROIFES-Federação deliberou que a entidade só assinará acordos salariais após consulta nacional aos docentes, posição reafirmada pelo CD da entidade.

Assim sendo, neste momento o PROIFES-Federação apresenta aos docentes a proposta final encaminhada pelo MPOG, e que a Diretoria Executiva da entidade entende como o avanço máximo possível, após intenso processo de reuniões e contatos com o MPOG e o Ministério da Educação (MEC), dentro da conjuntura atual e da correlação de forças que se estabeleceu em 2015, ano que o CD definiu como período de greve – adotada como forma de luta em vários sindicatos federados – porém não adotada em outros, por decisão soberana e democrática dos professores e das professoras filiados a estes sindicatos.

E a Federação vem então à presença dos professores e professoras federais consultá-los sobre a conveniência de assinar o acordo proposto pelo Governo, cujos termos serão negociados pela Diretoria com o MPOG a seguir, caso a decisão da categoria seja pela assinatura do mesmo. Entendo-se claramente que esta eventual assinatura não apagará a luta do PROIFES-Federação pela pauta original da entidade em momento seguinte de negociação, e que a entidade continuará firme na defesa da categoria, da valorização dos professores federais e das instituições federais de ensino.

A proposta final do governo, a ser deliberada nesta Consulta Nacional:

1.         Período de vigência do acordo: 2 (dois) anos – 2016 e 2017;

2.         Reestruturação das tabelas considerando uma expansão de 10,8%, sendo: 5,5% em agosto de 2016 e 5,0% em janeiro de 2017;

3.         Benefícios: auxílio-alimentação (passa de R$ 373,00 para R$ 458,00), assistência à saúde (o valor atual per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00) e assistência pré-escolar (o valor atual per capita médio passa de R$ 73,07 para R$ 321,00), a partir de janeiro de 2016;

4.         Temas específicos das Carreiras Magistérios Superior (MS), Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), Ensino Básico Federal (EBF) e Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios:

.           Progressão e Promoção Funcional nas Carreiras: devidas a partir da conclusão dos interstícios;

.           Fim da exigência de conclusão do estágio probatório para a mudança de regime de trabalho;

.           Controle de Frequência no EBTT: isonomia com os professores do Ensino Superior;

.           Carreira do Magistério de Ensino Básico Federal: reabertura do prazo para o enquadramento na Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT); e

.           Inclusão do instituto “promoção” no art. 34, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 12.772/2012, considerando que o desenvolvimento do servidor nas Carreiras ocorre mediante progressão e promoção.

5.        Harmonização da estrutura salarial das carreiras a partir dos parâmetros acordados em 2012, redefinindo:

.           Relação percentual entre vencimento básico (VB) e retribuição por titulação (RT);

.           Percentuais entre níveis e classes; e

.           Relação percentual entre os regimes de trabalho de 20 horas, 40 horas e dedicação exclusiva.

5.1.     Essa harmonização será implementada em três etapas: 1/3 (um terço) em agosto de 2017, 1/3 (um terço) em agosto de 2018 e 1/3 (um terço) em agosto de 2019.

5.2      Ao final da implementação das etapas (agosto de 2019) os parâmetros serão os que seguem:

5.2.1   Entre regimes de trabalho:

.           Valor do VB do regime de 40 horas será 40% superior ao valor do VB do regime de 20 horas; e           

.           Valor do VB do regime de Dedicação Exclusiva (DE) será de 100% superior ao valor do VB do regime de 20 horas.

5.2.2   Entre classes:

.           Valor do VB será 5,5% superior entre as classes A/DI - nível 2 e as classes B/DII - nível 1;

.           Valor do VB será 5,5% superior entre as classes B/DII - nível 2 e as classes C/DIII - nível 1;

.           Valor do VB será 25% superior entre as classes C/DIII - nível 4 e as classes D/DIV -  nível 1; e

.           Valor do VB será 10% superior entre as classes D/DIV - nível 4 e a classe Titular - nível 1.

5.2.3   Entre níveis:

.           VB, classes A/DI e B/DII – nível 2 será 5% superior ao nível 1; e

.           VB, classes C/DIII e D/DIV – níveis 2,3 e 4 serão, respectivamente, 4% superiores ao nível imediatamente anterior. 

5.2.4   Entre VB, RT e Regimes de Trabalho:

 6.        Criação de um Comitê de Trabalho, no âmbito do MEC, para fins de estudos e aprofundamento dos temas abaixo, sem prejuízo de outros temas de comum acordo:

. Fim da exigência de conclusão de estágio probatório para a promoção acelerada dos professores que estavam na carreira em 01/03/2013;

. Reenquadramento dos professores aposentados da classe adjunto do magistério superior na classe de 6.        

.   Criação de um Comitê de Trabalho, no âmbito do MEC, para fins de estudos e aprofundamento dos temas abaixo, sem prejuízo de outros temas de comum acordo:

. fim da exigência de conclusão de estágio probatório para a promoção acelerada dos professores que estavam na carreira em 01/03/2013;

. reenquadramento dos professores aposentados da classe adjunto do magistério superior na classe de professor associado;

. regra de transição na Carreira do EBTT para compensar a mudança de 18 para 24 meses de interstício de progressão ou promoção;

. adicional de difícil lotação como incentivo à fixação de docentes em locais de difícil lotação;

. redefinição dos critérios de concessão do auxílio-transporte;

. extensão do RSC para os professores aposentados do EBTT;

. criação de programas de qualificação para os docentes das duas carreiras.

Vote por meio do link: http://proifes.org.br/contato-votacao  

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