Publicado em 21 de junho de 2016 às 15h27min
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Debater os impactos da proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada ao Congresso Nacional pelo presidente interino Michel Temer, no último dia 15, que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi com este objetivo que o ADURN-Sindicato realizou um encontro com os docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte nesta terça-feira (21).
O presidente do ADURN-Sindicato, Wellington Duarte, e a assessora jurídica da entidade, Andreia Munemassa, explicaram de que forma a proposta impacta diretamente os servidores públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário, e trataram, ainda, do projeto de lei complementar 257/2016, que legisla sobre a renegociação da dívida dos estados e sinaliza para o mercado com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais.
PEC 241/16
Com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público, a PEC, que recebeu o número 241/16, prevê a possibilidade de proibição de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa, e em termos reais valerá por 20 anos.
Para o dirigente Wellington Duarte, os principais alvos para os cortes de despesas nos governos neoliberais são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.
A advogada Andreia Munemassa explicou que a prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
A medida se aplica aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017.
A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação da sua admissibilidade e constitucionalidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões. A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.
PLP 257
O Sindicato alertou os docentes sobre os impactos desse projeto de lei complementar, que legisla sobre a renegociação da dívida dos estados e estabelece contrapartidas como congelamento salarial, corte de até 30% em benefícios pagos, restrição a novas contratações, além do aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores. Para a direção, o PLP surge na contramão dos anseios democráticos e populares e poderá impactar negativamente na qualidade do serviço público.
O projeto sinaliza para o mercado com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais, implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados - empresas públicas e participações acionárias majoritárias - para futura alienação.
Além das medidas provisórias, com duração de dois anos, a proposta também prevê adoção de medidas estruturais, como a aprovação de uma lei nova de responsabilidade fiscal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, a instituição de regime de previdência complementar, o monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica programas e projetos.
Entenda mais sobre a PEC 241/16 e o PLP 257/16.
