Publicado em 23 de agosto de 2016 às 09h37min
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Assegurar a elevação educacional e cultural de todos. É com este objetivo que o ADURN-Sindicato realiza mais um debate entre os docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte nesta quinta, 24. Na pauta, a discussão desse direito, garantido desde a Carta Magna de 1988, mas que está ameaçado pelas mudanças constitucionais que o governo interino de Michel Temer quer aprovar.
A discussão acontece a partir das 19h, no CERES de Caicó, e pretende reunir, além de professores, servidores públicos dos setores de saúde e representantes de entidades organizadas da sociedade civil para alertar sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 na carreira e salário, e ampliação do ensino. Isto porque, a PEC estabelece um novo regime fiscal, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário.
A redução orçamentária implicará as áreas de saúde e educação e inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014), pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação. Caso seja aprovada pelo Congresso da forma como se encontra, a recomposição orçamentária passará a ser feita com base apenas na variação da inflação – e não mais atrelada à arrecadação, como acontece hoje.
Outras propostas que tramitam no Congresso, como o projeto de lei complementar (PL) 257, que legisla sobre a renegociação da dívida dos estados e sinaliza para o mercado com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais, também serão debatidas.
PEC 241/16
A PEC 241 começou a tramitar na Câmara dos Deputados recentemente, com a criação da comissão especial para apreciar a matéria. Mas quase um mês antes, o Palácio do Planalto já procurou os líderes partidários para falar sobre o teor do texto e pedir que conversem com as bancadas no sentido de acelerar os trabalhos de apreciação da matéria.
A PEC tem o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público e prevê a possibilidade de proibição de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa, e em termos reais valerá por 20 anos.
Para o dirigente Wellington Duarte, os principais alvos para os cortes de despesas nos governos neoliberais são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.
A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
A medida se aplica aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.
PLP 257
O Sindicato tem alertado os docentes sobre os impactos desse projeto de lei complementar, que legisla sobre a renegociação da dívida dos estados e estabelece contrapartidas como congelamento salarial, corte de até 30% em benefícios pagos, restrição a novas contratações, além do aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores. Para a direção, o PLP surge na contramão dos anseios democráticos e populares e poderá impactar negativamente na qualidade do serviço público.
O projeto sinaliza para o mercado com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais, implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados - empresas públicas e participações acionárias majoritárias - para futura alienação.
Além das medidas provisórias, com duração de dois anos, a proposta também prevê adoção de medidas estruturais, como a aprovação de uma lei nova de responsabilidade fiscal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, a instituição de regime de previdência complementar, o monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica programas e projetos.
