Publicado em 25 de agosto de 2016 às 16h13min
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Como barrar os projetos que tramitam no Congresso e apontam para cenários preocupantes quando se fala em políticas públicas educacionais. Foi com este objetivo que o ADURN-Sindicato realizou mais um debate entre os docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte nesta quinta, 24, no CERES de Caicó.
A discussão reuniu, além de professores, servidores, estudantes e representantes de entidades organizadas da sociedade civil. Na pauta, a Proposta de Emenda Constitucional 241 enviada pelo governo interino de Michel Temer à Câmara dos Deputados, em junho deste ano, com o objetivo de aprovar um Novo Regime Fiscal, que pretende limitar o crescimento do gasto público à inflação e revogar as vinculações, previstas na Constituição, de percentuais de Receita da União para Saúde e Educação.
Abrindo a discussão, a vice-presidente do ADURN-Sindicato, Gilka Pimentel, alertou para o objetivo central de Michel Temer desde que assumiu interinamente a presidência, de desmonte do Estado, a exemplo da PEC 241, que cria um novo Regime Fiscal e reduz investimentos públicos na saúde e educação para os próximos 20 anos. “A proposta acaba com oportunidades na Educação e precariza ainda mais o SUS”, afirmou a dirigente.
Para Gilka, a PEC torna inviável o cumprimento do Plano Nacional de Educação, com metas como a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e a universalização da pré-escola (crianças de 4 e 5 anos), por exemplo, bem como a elaboração de um novo plano para o período seguinte.
A dirigente lembrou ao presentes que, nos últimos anos, os investimentos em educação cresceram acima do mínimo exigido pela Constituição, com conquistas importantes como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a Desvinculação das Receitas da União. Em simulação, caso valessem as medidas que o governo interino pretende implementar, os recursos da área estariam abaixo do mínimo exigido.
A assessora jurídica do Sindicato, Andreia Munemassa, explicou como a proposta impacta diretamente os servidores públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário. Segundo Andreia, na prática, significa dizer que as verbas federais destinadas a essas áreas deixariam de variar conforme a arrecadação e passariam a ser corrigidas somente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior.
Ela alertou que, ao desvincular por 20 anos os recursos previstos na Constituição Federal para a educação e a saúde, e promover arrocho salarial pelo mesmo período de tempo aos servidores públicos da esfera federal, a PEC traz um impacto sobre a imensa maioria da população que não integra as carreiras típicas de Estado. “O congelamento do orçamento por duas décadas prejudica não apenas servidores públicos, mas toda à população”, alertou Andreia e chamou atenção para rapidez na tramitação da Proposta na Câmara.
Nas diversas intervenções que se seguiram, as entidades educacionais e sindicais alertaram sobre as ameaças da plataforma do governo interino de Michel Temer aos direitos sociais, entre os quais o direito à educação pública, e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década.
PEC 241/16
A PEC 241 começou a tramitar na Câmara dos Deputados recentemente, com a criação da comissão especial para apreciar a matéria. Mas quase um mês antes, o Palácio do Planalto já procurou os líderes partidários para falar sobre o teor do texto e pedir que conversem com as bancadas no sentido de acelerar os trabalhos de apreciação da matéria.
Os principais alvos para os cortes de são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.
A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
A medida se aplica aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.
