Publicado em 23 de março de 2017 às 10h35min
Tag(s): Terceirização
Com 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções, a Câmara dos Deputados atendeu aos interesses do governo e do setor empresarial e aprovou nesta quarta (22) um projeto de lei de 1998, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O PL 4302 regulamenta a terceirização sem limites de todas as atividades no país nas esferas públicas e privadas.
A votação do projeto, que estabelece ainda que a negociação coletiva terá mais valor do que os direitos estabelecidos em lei, foi acelerada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A tentativa de barrar a votação, que iniciou às 13 horas, foi rejeitada pelos parlamentares da base de Michel Temer.
\"A aprovação da terceirização irrestrita é um dos maiores ataques já sofridos pelos trabalhadores desse país nas últimas décadas. Ele abre espaço para a precarização completa das relações de trabalho, estimula a subcontratação que prejudica inclusive a saúde dos trabalhadores, permite ao gestor público abdicar da melhoria do serviço público impondo o viés do custo”, ressalta o presidente do ADURN-Sindicato, Wellington Duarte.
Com a aprovação do projeto, o prazo para os contratos temporários poderá ser estendido de três para até nove meses, tornando negociáveis direitos adquiridos historicamente pela sociedade, e o número de terceirizados pode chegar a 52 milhões de trabalhadores.
“Retomar um projeto de 1998 mostra, de fato, o que se pretende com as tais reformas que estão sendo impostas a toque de caixa: impor uma visão fiscalista chamada de austerícidio\", afirmou Wellington.
No Rio Grande do Norte, os deputados Fábio Faria (PSD), Felipe Maia (DEM) e Rogério Marinho (PSDB) foram votaram pela aprovação do projeto que prevê o fim dos direitos dos trabalhadores e o retorno às condições que antecedem a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entende os principais pontos do projeto, segundo o Portal CTB
- redefine o que é trabalho temporário. Em vez de necessidade transitória para substituir trabalhadores permanentes em serviços extraordinários, contemplaria também a demanda complementar de serviços. Em vez de eventos sazonais, o trabalho temporário passa a ser, na prática, permanente;
- viola o direito de greve, ao estabelecer a possibilidade de contratação de trabalhadores temporários para a substituição de trabalhadores em greve “nos casos previstos em lei” – e sabemos das diversas propostas que tramitam para restringir o direito de greve, tanto no setor público como no privado;
- precariza ainda mais as relações de trabalho no campo, porque retira a necessidade de as empresas de trabalho temporário serem “urbanas”. Assim, no meio rural, marcado pela sazonalidade, estabelece-se um precedente perigoso, a afetar exatamente os assalariados agrícolas com trabalho mais penoso, exaustivo, perigoso e mal remunerado;
- amplia os prazos do trabalho temporário de três meses, prorrogáveis para até 180 dias, podendo chegar a 270 dias. Pior ainda, permite que a negociação coletiva amplie esse prazo, colocando o negociado acima do legislado, sem limite para a duração do trabalho temporário. Para completar a crueldade, o período de trabalho não se refere mais ao trabalhador, mas ao contrato entre as empresas. Assim, como na época da escravidão, passamos a ter essa figura funesta do navio negreiro rediviva, na forma das empresas unicamente intermediadoras de mão de obra, com o(a) trabalhador(a) exposto a sucessivos e descontínuos trabalhos temporários, o que na prática atingirá seu direito a férias, por exemplo;
- permite a terceirização de qualquer atividade, seja atividade “fim”, seja atividade “meio”. Assim, passamos à possibilidade de ter empresas de vigilância sem vigilantes, bancos sem bancários, funcionando a partir de contratos de terceirização, com o único objetivo de pagar menos aos empregados. Por outro lado, isso destrói a estrutura de representação sindical do país, desconstruindo as categorias e seus direitos conquistados em suas convenções coletivas;
- permite a quarteirização da mão de obra. A terceirizada poderia contratar um quarto elemento que prestaria o serviço a ela contratado, ampliando sobremaneira a exploração do trabalho, os riscos de fraude, corrupção e não cumprimento das obrigações trabalhistas básicas;
- Amplia a “Pejotização”. Como o capital mínimo para empresas de prestação de serviços seria de apenas R$ 10.000,00 (até 10 trabalhadores), o projeto abre brecha para a contratação de profissionais liberais sem nenhum direito trabalhista, e não de empresas que tenham obrigações mínimas diante de seus empregados;
- coloca para a empresa privada ou pública contratante da terceirizada – e da quarteirizada – a responsabilidade “subsidiária”, no lugar da responsabilidade “solidária”, contrariando a súmula 331, que estabelece responsabilidade solidária para as empresas privadas contratantes. Desse modo, as empresas que terceirizam e quarteirizam podem lavar as mãos quanto ao não cumprimento de obrigações de suas contratadas face aos trabalhadores(as), favorecendo assim o calote, tão comum em contratações de empresas sem a menor condição de atender aos contratos, muitas vezes “laranjas”, especializadas apenas em adoecer, matar e roubar seus trabalhadores, já contratados com os mais baixos salários.
- para demonstrar o caráter nefasto do projeto, ele ainda inclui uma anistia para empresas que descumpriram a legislação trabalhista, que pode abranger, inclusive, pasmem, empresas que foram penalizadas por trabalho escravo.
