Publicado em 02 de junho de 2017 às 16h51min
Tag(s): Precatórios
Nesta última semana do mês de maio o ADURN-Sindicato através das advogadas que atuam no processo dos Precatórios, Andreia Munemassa e Kátia Nunes, deu um importante passo para a consolidação de uma das demandas apresentadas no processo: requereu na Justiça do Trabalho a incorporação do percentual de 26,05% no pagamento mensal dos professores.
O pedido tem por base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida no dia 24 de maio de 2017, na qual o Plenário decidiu o Tema 45, que dispõe sobre a “possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública”, mesmo que não haja sentença transitada em julgado.
Diante dessa decisão, abre-se para os professores que fazem parte da ação dos Precatórios, a possibilidade real de recebimento do percentual de 26,05%, mesmo estando o processo em discussão.
Agora o processo encaminha-se para um momento decisivo, inclusive com julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT 21), onde será decidido o pagamento dos atrasados dos professores nessa ação judicial.
