Publicado em 07 de junho de 2017 às 18h22min
Tag(s): Precatórios
Diante do despacho proferido pela juíza Fátima Christiane, no último dia 6 de maio, o ADURN-Sindicato, por meio da banca de advogadas responsáveis pela execução do processo dos Precatórios, irá protocolar até a próxima semana agravo de petição contra a decisão. No documento, a juíza nega a incorporação dos 26,05% que foi peticionada pelo Sindicato na última semana do mês de maio.
A negativa da magistrada partiu do pressuposto de que o processo não se trata de uma execução provisória. A juíza argumenta que, na sentença proferida por ela na execução, já havia dito não haver incorporação a ser concedida.
A advogada Andreia Munemassa explica que a decisão da juíza não se aplica ao caso, “embora na sentença de execução ela tenha determinado apenas o pagamento dos atrasados, o que se executa nesse processo e o que tem que ser cumprido, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é a obrigação de fazer, e a obrigação de fazer não está disposta na sentença da execução e sim na sentença exequenda, que transitou em julgado”, disse.
O agravo de petição terá por base o fato de que, o processo se tratar de uma execução provisória não impede o cumprimento da determinação do STF. O pedido fará com que o Tribunal analise a incorporação. O caso também poderá ensejar Mandado de segurança.
Além dos procedimentos judiciais, conforme definido em assembleia, as advogadas também irão buscar a incorporação do percentual administrativamente junto à Advocacia Geral da União (AGU), ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e ao Ministério da Educação (MEC).
