Publicado em 05 de outubro de 2017 às 17h28min
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Após aprovação das regras para a demissão de servidor público estável nesta quarta-feira, 4, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o PROIFES manifestou a contrariedade ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 116 de 2017 apresentado pelo relator Lasier Martins (PDS-RS). Para a Federação, "a estabilidade, para além de uma garantia constitucional do servidor ou servidora, permite que o funcionalismo público exerça suas funções em consoância com suas responsabilidades, desenvolvendo atividades essenciais para o Estado sem que eventuais governos ou conjunturas possam interferir na continuidade do serviço, com perseguições de natureza pessoal ou política". Leia a nota na íntegra.
Nota de repúdio ao PLS 116/2017
A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira, 4, do substitivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116 de 2017 apresentado pelo relator Lasier Martins (PDS-RS), que estabelece regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, gera preocupação em servidores e servidoras de todos os Poderes, em todos os níveis, federal, estadual e municipal.
Esta aprovação na CCJ é mais um passo adiante deste questionável PLS 116 de 2017, que faz parte de uma série de ataques do governo Michel Temer ao funcionalismo público, categoria supostamente dententora de “privilégios” na visão deturpada do atual governo. O fim da estabilidade, garantida constitucionalmente, se soma à infame proposta de reforma da previdência, que avança sobre os direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras, mas mira especialmente os servidores públicos.
Para além de questões sobre a constitucionalidade deste PLS, cabe destacar um vício de origem apontado pela senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM) quando da votação na CCJ, destacando que iniciativas referentes a carreiras dos servidores e servidoras caberiam exclusivamente ao Executivo. A parcialidade das avaliações, e a impertinência destas para servidores e servidoras vinculados a atividades exclusivas do Estado, deixam incerto os reais objetivos do PLS, sendo que uma eventual demissão poderá ser afetada por motivos políticos ou pessoais dos avaliadores.
A avaliação de desempenho é um importante instrumento para o serviço público, porém essa não pode ser uma ferramenta arbitrária, baseada em critério do mercado. A avaliação hoje já é praticada normalmente como elemento da carreira, sendo inclusive o critério objetivo de progressão funcional.
O PROIFES-Federação posiciona-se frontalmente contrário ao PLS 116 de 2017, por considerar que a estabilidade, para além de uma garantia constitucional do servidor ou servidora, permite que o funcionalismo público exerça suas funções em consoância com suas responsabilidades, desenvolvendo atividades essenciais para o Estado sem que eventuais governos ou conjunturas possam interferir na continuidade do serviço, com perseguições de natureza pessoal ou política. O PROIFES e seus sindicatos federados repudiam mais este ataque ao servidores, e destaca que lutará sem descanso pela manutenção da estabilidade e pela valorização do funcionalismo público, em todos os níveis.
Brasília, 5 de outubro de 2017
