Publicado em 05 de fevereiro de 2018 às 10h18min
Tag(s): Reforma da Previdência
Oficialmente o recesso parlamentar acabou na última sexta-feira 2, mas é nesta segunda-feira 5 que deputados federais e senadores começam a retornar a Brasília para encarar uma pauta cheia de temas polêmicos, da reforma da Previdência à regulamentação do casamento homoafetivo.
Último ano dos mandatos legislatura dos deputados federais e de dois terços dos senadores, 2018 promete: os recursos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novas instâncias, denúncias contra o presidente Michel Temer e aliados e uma disputa eleitoral sem sequer candidatos definidosturvam o cenário político e podem paralisar o legislativo.
Por enquanto, a reportagem de CartaCapital elencou onze temas que estão na pauta deste início de ano legislativo. Entenda a seguir.
1. Reforma da Previdência
Está marcada para esta segunda-feira a sessão solene que marca o início do ano legislativo e o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), anuncia quais as prioridades governamentais para o ano que se inicia. E neste ano não há dúvidas: é a reforma da Previdência.
Mesmo sem os 308 necessários para aprovar a emenda constitucional que altera as regras da aposentadoria, a Câmara tem sessão marcada para o dia 5 de fevereiro para discutir a proposta. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou para 19 de fevereiro a votação da reforma previdenciária. A última contabilidade do relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), foi de que a proposta tem somente 275 votos garantidos e outros 60 indecisos.
O texto da reforma está definido desde meados de 2017, mas a crise política desencadeada pelas denúncias de corrupção contra Temer impediu o avanço das discussões. Em novembro, Temer apresentou uma versão, mais enxuta, na tentativa de convencer sua base a debruçar-se sobre o tema antes do fim do ano, o que não surtiu efeito.
A proposta trouxe regras mais rígidas para o funcionalismo na comparação com os trabalhadores da iniciativa privada. O tempo de contribuição mínimo dos servidores foi mantido em 25 anos, enquanto a dos empregados do setor privado ficou em 15 anos, o mesmo prazo exigido hoje.
Apesar da distinção, todos terão de acumular 40 anos de contribuições previdenciárias para receber o valor completo do benefício. O novo texto mantém, ainda, a idade mínima de aposentadoria em 65 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres. A aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, não sofrerão mudanças.
O texto atualizado estipulou ainda regras de transição para a fixação das novas idades mínimas. A transição prevê que, em 2018, homens e mulheres do setor privado terão de ter 53 e 55 anos, respectivamente, para obter a aposentadoria. No caso dos servidores, o limite etário é 55/60.
As idades sobem um ano a cada dois anos. Por exemplo: em 2020, trabalhadores da iniciativa privada terão de de ter 54 anos para se aposentar, no caso das mulheres, e 56, no caso dos homens.
2. Regra de Ouro
O argumento principal para a aprovação da reforma da Previdência é salvar as contas públicas e, para isso, o governo tem outra carta na manga. Deve chegar ao Congresso nesses primeiros dias de atividade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a chamada "regra de ouro".
Na tentativa de contemplar um orçamento que cresce, uma arrecadação que patina e uma regra que congela os investimentos pelos próximos 20 anos, o governo quer mudar um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, a que impede o governo de contrair dívidas para custear a máquina pública. Na prática, a regra impede que o governo emita títulos da dívida pública para bancar gastos correntes, como o pagamento de salários e custeio dos órgãos públicos. Assim, o governo fica impedido de se endividar num montante que supere o investido.
3. Estatuto do Desarmamento
O Senado deve analisar propostas que alteram o Estatuto do Desarmamento. Um dos projeto, já na pauta do plenário, permite a compra de armas por residentes de áreas rurais. Outro, ainda na CCJ, revoga totalmente o estatuto e estabelece normas mais brandas para a posse e o porte de armas.
O Estatuto do Desarmamento é uma lei de 2003 que restringiu o porte de arma e salvou 160 mil vidas em dez anos. Estudos científicos realizados pela PUC-Rio, pela FGV e pela USP revelam que a maior disponibilidade de armas de fogo nas cidades causa um aumento significativo na taxa de homicídios.
4. Maioridade Penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar uma proposta que reduz a maioridade penal, o que possibilita que jovens de 16 a 18 anos respondam como adultos pela prática de crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro.
O texto chegou a entrar na pauta da CCJ em 2017 mas, sem acordo, saiu da lista de votações do colegiado. Em setembro, a votação foi adiada pela segunda vez após a aprovação do requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que pediu o adiamento.
O caso dividiu os senadores. Foram 10 votos a favor do requerimento e 8 contrários. Gleisi Hoffmann alegou que a mudança exige uma discussão mais profunda, incluindo a seletividade da justiça. Segundo ela, a medida vai afetar principalmente a os jovens pobres das periferias.
5. Marco Regulatório dos Planos de Saúde
As operadoras de saúde tentaram e conseguiram: está pronto para a votação em Comissão Especial da Câmara um parecer que cria um novo marco regulatório para os planos de saúde.
Na prática, o texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN), o mesmo da reforma trabalhista, altera toda a lei que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça.
Entre as alterações estão multas mais brandas para as operadoras; parcelamento em cinco vezes do reajuste aplicado hoje a beneficiários que completam 59 anos de idade; e redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor.
6. Privatização da Eletrobras
Outro tema que deve mobilizar os debates do primeiro semestre é a privatização da Eletrobras. Também com o objetivo de sanar as contas públicas no fim de 2017 o governo federal enviou ao Congresso uma medida provisória que facilita a privatização da elétrica e o leilão das distribuidoras de energia – administradas pela estatal – das regiões Norte e Nordeste.
No último dia 11, porém, a Justiça Federal de Pernambuco concedeu uma liminar que suspende parte da Medida Provisória 814/2017. A decisão afeta justamente o artigo 3º, que fala da privatização da Eletrobras e suas controladas.
O governo disse que irá recorrer. Temer já programou no Orçamento de 2018 uma arrecadação de 12 bilhões de reais relacionada à privatização da elétrica. Na outra ponta da conta, estudo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aponta que o processo de privatização da Eletrobras terá impacto entre 2,42% e 3,34% nas tarifas do energia pagas pelo consumidor.
7. Fim do foro privilegiado
A Câmara deve concluir a instalação nas próximas semanas da comissão especial para debater a extinção do foro especial, que é o direito de autoridades responderem em tribunais superiores ações para crimes comuns, como corrupção e homicídio. Pelo texto, apenas os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC 333, do senador Alvaro Dias (PV-PR), prevê a extinção do foro especial em casos de crimes comuns cometidos pelas autoridades contempladas. Em 12 de dezembro, foi criada uma comissão especial para apreciar a proposta, mas ainda falta os líderes partidários terminarem de indicar os deputados que vão integrar o colegiado. Por enquanto, 13 titulares foram indicados, mas ainda faltam 22.
8. MP da Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista, que altera mais de 100 pontos da CLT, entrou em vigor no início de novembro de 2017 com diversos pontos sem definição. Durante a tramitação do texto principal, como forma de acelerar a aprovação, Temer se comprometeu a enviar uma medida provisória para regulamentar pontos controversos,o que aconteceu no dia 14 de novembro.
Um ponto obscuro na lei original era a contribuição ao INSS nos casos de trabalho intermitente. Com a MP, quando a renda mensal não atingir o salário mínimo, o trabalhador terá de pagar a diferença ao INSS. Se ele não pagar, o mês não será considerado para fins de cálculo de aposentadoria e seguro-desemprego.
Outra mudança da MP que prejudica o trabalhador foi no valor máximo de indenização em casos de ação trabalhista. Na legislação aprovada, o valor máximo poderia ser de até 50 vezes o último salário do empregado, mas com a MP, o limite passou para 50 vezes o teto dos benefícios da Previdência.
Por outro lado, com a MP ficaram mais mais palatáveis pontos como a jornada de trabalho de 12 horas e da atividade de gestantes.
No texto aprovado pelo Congresso, mulheres eram obrigadas no período de gestação a apresentar um atestado médico. Para as lactantes, o afastamento de atividades insalubres de nível máximo também exigiam o documento.
A medida provisória define que, em vez de a gestante precisar de um atestado para ser afastada, ela pode atuar em locais insalubres de grau médio e mínimo se "voluntariamente" apresentar um documento médico que autorize a continuidade de seu trabalho. As condições insalubres de grau máximo ficam vetadas. Para as lactantes, as regras são mais flexíveis. Ela só será afastada do trabalho, mesmo em condições insalubres de grau máximo, se apresentar um atestado.
A MP de Temer suaviza o texto original da reforma, mas mantém o retrocesso. Antes da alteração na CLT, tanto grávidas como lactantes eram preservadas de condições insalubres em qualquer grau.
No novo texto, Temer impôs novas regras para a jornada de trabalho de 12 horas seguida por 36 horas de descanso, que em tese dão mais poder aos sindicatos. Na proposta original, essa modalidade, conhecida como "12 X 36", poderia ser adotada por empregadores por meio de acordos individuais escritos com os trabalhadores. Assim, não seria necessária a intervenção sindical nas negociações.
Temer recuou e estabeleceu que os acordos escritos só são válidos para o setor de Saúde. A modalidade é bastante frequente em hospitais e unidades de atendimento. Em qualquer outra área, o novo texto determina uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a jornada ser adotada.
9. Regulamentação do Uber
O projeto que regulamenta serviços de transporte individual pagos, como Uber e Cabify, volta para votação na Câmara em 2018. A proposta já aprovada na Casa – que exigia, por exemplo, placa vermelha, como os táxis, e obrigatoriedade de os carros serem registrados no nome dos motoristas – foi alterada no Senado.
De um lado, os defensores do projeto argumentam que trata-se de concorrência desleal com os taxistas. Do outro, as empresas alegam que a regulamentação, na prática, proíbe o funcionamento dos aplicativos no Brasil.
No Senado, as duas principais mudanças foram justamente o fim da obrigatoriedade da placa vermelha e o fim da exigência de que o motorista seja o proprietário do veículo, que poderá continuar sendo emprestado ou alugado.
10. Aborto proibido
A comissão especial da Câmara que discute o aborto pode terminar de votar o relatório que inclui na Constituição a previsão de que o direito à vida fica garantido "desde a concepção". Isso significa a proibição do aborto em todos os casos, inclusive os já previstos hoje pela legislação brasileira, como nos casos de estupro ou de risco de morte para a mãe.
Originalmente a Proposta de Emenda Constitucional 181/15 trata da ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros e a comissão especial já aprovou o texto-base,.
No entanto, ficou para 2018 a votação de destaques que tentam retirar do texto aprovado alterações feitas pelo relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Elas determinam que tanto o princípio da dignidade da pessoa humana quanto a garantia de inviolabilidade do direito à vida valham desde a concepção, e não somente após o nascimento.
Mas como uma discussão trabalhista pode ameaçar o abortamento legal?
O texto original foi modificado substancialmente em dezembro, após pressões da bancada religiosa no Congresso levarem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a instalar tal comissão para discutir a interrupção da gravidez. O movimento pode ser lido como uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o aborto no primeiro trimestre.
É o que se chama no jargão legislativo de "jabuti". Mudalen aproveitou o ensejo para incluir a palavra "concepção" no texto que altera dois artigos da Constituição e definir que a vida começa ainda no ventre da mãe, posição-chave defendida por aqueles contrários ao aborto como direito da mulher.
11. Casamento Homoafetivo
O reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo deve voltar à pauta do plenário do Senado. O assunto entrou na pauta no fim do ano passado mas, após forte resistência de parlamentares da bancada religiosa, a análise do texto acabou adiada.
A expectativa é que o projeto (PLS 612/2011), de autoria de Marta Suplicy (PMDB-SP), seja discutido pelos senadores ainda nas primeiras semanas do ano legislativo. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
A união homoafetiva é uma realidade no Brasil desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a união homossexual à heterossexual. Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da resolução 175, decidiu que os cartórios brasileiros seriam obrigados a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não poderiam se recusar a converter união estável homoafetiva em casamento..
Fonte: Carta Capital
