Publicado em 11 de setembro de 2018 às 10h14min
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A Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) 2019 foi apresentada pelo governo federal no dia 31 de agosto e a situação do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT) continua preocupante. As dotações gerais para o Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) aumentaram 20% em relação à Lei Orçamentária de 2018, estando previsto o aporte de R$ 15,3 bilhões na pasta. Mas esse acréscimo não se reflete em aumento real dos recursos de investimento no setor.
Metade dessa elevação sequer chegará aos cofres do MCTIC. Isso porque o governo aumentou em 45% a destinação de recursos do setor para a Reserva de Contingência. Essa reserva, como o próprio nome sugere, se trata de uma retenção de recursos no Tesouro Nacional para cobertura de eventos imprevistos pelo governo. Uma vez na reserva, a Pasta não tem mais acesso a esses recursos. Em 2019, R$ 5,2 bilhões ficarão retidos nessa rubrica. E os recursos restantes após esse corte ainda podem ser contingenciados mais uma vez ao longo do próximo ano.
A outra metade desse acréscimo nos recursos gerais é destinada a Inversões Financeiras – operações de aquisições de imóveis, cotas de empresas e outros bens – associadas a projetos na área de Comunicações, em especial nos Correios e na Telebras. Esse grupo de despesas teve um acréscimo de nada menos que 758%, passando de R$ 157 milhões em 2018 para R$ 1,3 bilhão na previsão para 2019.
Assim sendo, os recursos reais de investimento da Pasta, na verdade, caíram em relação a 2018. As verbas destinadas às despesas correntes foram reduzidas em 10%, ficando em apenas R$ 3,7 bilhões na PLOA 2019. Já os recursos de investimentos tiveram um aumento de 19%, mas o acréscimo nominal foi pequeno, de apenas R$ 100 milhões, estando previstos R$ 654 milhões para o próximo ano nessa categoria de despesa. Ao todo, em 2018 o MCTIC contou com R$ 4,7 bilhões (depois contingenciado para R$ 4,1 bi) para custear suas despesas e investimentos (excluído o pagamento de pessoal) em 2018 e, no próximo ano, terá R$ 4,3 bilhões (antes de possíveis contingenciamentos adicionais).
FNDCT
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado para fomentar a pesquisa científica no Brasil, segue perdendo recursos em 2019. Apesar de uma elevação de 24% na arrecadação do FNDCT, esse ganho que deveria ser repassado os fundos setoriais foi perdido novamente para a Reserva de Contingência. O governo elevou em 47% a destinação para a contingência, que será em 2019 de R$ 3,4 bilhões. Com isso, o R$ 1 bilhão aproximadamente de acréscimo no FNDCT vindo da maior arrecadação do fundo foi praticamente todo contingenciado.
Onze dos 16 fundos setoriais gerenciados pelo FNDCT perderam recursos, com cortes que vão até 88% em 2019. São eles: CT-Verde Amarelo (-9%), CT-Mineral (-88%), CT-Energ (-62%), CT-Transporte (-88%), CT-Hidro (-66%), CT-Biotecnologia (-88%), CT-Agronegócio (-76%), CT-Aeronáutico (-26%), CT-Info (-88%), CT-Amazônia (-80%) e CT-Aquaviário (-2%). O fomento a P&D em áreas básicas e estratégicas também perdeu recursos e contará com apenas R$ 206 milhões em 2019 (queda de 33%).
Os fundos CT-Infra, CT-Espacial, CT-Saúde e CT-Petro, bem como o apoio a entidades para promoção de eventos científicos e tecnológicos tiveram acréscimos que variam entre 9% e 202% na comparação 2018 X 2019. O Inovar-Auto, bloqueado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), não terá dotação em 2019.
As atividades de crédito da Finep não devem se expandir em 2019. A equalização de taxa de juros feita pela financiadora já havia passado por um drástico corte em 2018, de R$ 100 milhões. Por conta disso, a PLOA trouxe uma leve recuperação dos recursos, de 4%, insuficiente para que a Finep invista em novos projetos. Já os recursos para investimento em empresas inovadoras caíram nada menos do que 89%, resultando em uma verba de apenas R$ 1 bilhão em 2019. A subvenção econômica também perderá um terço dos recursos em 2019, estando previsto R$ 70,5 milhões de investimento nessa modalidade.
Bolsas
A situação continuará dramática para as entidades responsáveis pelas bolsas de pesquisa no País. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sofreu um corte de 14% em suas verbas gerais na PLOA 2019, ficando com um orçamento de R$ 1,2 bilhão. Na rubrica específica para o pagamento de bolsas de pesquisa, o corte é ainda mais profundo, de 26%. Com isso, o CNPq terá apenas R$ 785 milhões para cobrir os custos de todas as bolsas já concedidas e organização de novos editais, anunciando um preocupante cenário para os pesquisadores do País.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) não está em situação mais confortável. A entidade que denunciou a iminente impossibilidade de sustentar os compromissos com as bolsas a partir de agosto desse ano, praticamente não recebeu mais recursos na proposta para 2019. Houve uma elevação irrisória de 0,7% em relação ao orçamento de 2018, deixando a Capes com R$ 4 bilhões no próximo ano.
A rubrica para pagamento de bolsas voltadas à educação básica teve acréscimo de 7%, elevando a dotação para 727 milhões. Já a dotação para bolsas de ensino superior recebeu um acréscimo de R$ 1 entre 2018 e 2019: de R$ 2.512.470.094,00 em 2018 passou para R$ 2.512.470.095,00 na PLOA 2019. Considerando as atuais dificuldades da Capes em 2018 pode-se afirmar que os mesmos problemas ocorrerão em 2019 com o orçamento proposto.
Tramitação
A PLOA 2019 já está sob análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 27/2018. O relator geral do PLN será o senador Waldemir Moka (MDB/MS), que tem até o dia 4 de novembro para apresentar análise preliminar da proposta orçamentária e até 3 de dezembro para entregar o relatório final. Caberá à senadora Ana Amélia (PP/RS) a relatoria setorial de Ciência e Tecnologia e Comunicações. E ao deputado Luciano Ducci (PSB/PR) a relatoria setorial de Educação e Cultura. Deputados e senadores terão até o dia 20 de outubro para apresentarem emendas ao orçamento de 2019.
Fonte: SBPC
