Publicado em 09 de outubro de 2009 às 10h55min
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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar 118/03, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que pretendia instituir a Lei Orgânica da Autonomia Universitária.
A proposta tinha como objetivo regulamentar a autonomia das universidades públicas nos aspectos didático-científico, administrativo e de gestão financeira e patrimonial.
Prevaleceu o parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Segundo o relator, o projeto fere artigo da Constituição que define como privativa do presidente da República a atribuição de, por meio de lei, criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
Arquivamento
O projeto havia sido aprovado em 2007 pela comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, e rejeitado no mesmo ano pela comissão de Educação e Cultura. Como a rejeição pela comissão de Finanças é terminativa, o projeto será arquivado.
Íntegra da proposta:
- PLP-118/2003
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