Publicado em 16 de abril de 2020 às 09h33min
Tag(s): Pandemia de coronavírus
Considerada uma das medidas mais polêmicas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Medida Provisória 905/19, que cria o Contrato Verde e Amarelo e flexibiliza mais as relações trabalhistas, foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (15). A medida precisa ser analisada ainda pelo Senado até o próximo dia 20 para não perder a validade.
Este foi o primeiro tema sem consenso a ser analisado em sessões virtuais da Câmara. A medida, que vinha tendo votação contestada e recebeu questionamentos inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), foi alvo de obstrução por partidos contrários, o que adiou a votação em mais de sete horas.
Sob o argumento de facilitar a criação do primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos, o texto prevê, entre outros pontos, a redução de encargos trabalhistas, considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador, e reduz o papel da negociação coletiva, colocando acordos diretos entre patrão e empregado acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“Em plena pandemia, a Câmara está aprovando uma medida que precariza relações trabalhistas. A promessa é a de sempre. Ninguém engole mais essa. A reforma trabalhista deu no que deu. A terceirização irrestrita também. A reforma da previdência também. O Brasil vai ladeira abaixo”, avalia a deputada Natália Bonavides (PT-RN).
Para a deputada, a medida vai “gerar demissão em massa para que empresários possam contratar em regime ultra precário. Enquanto isso, a fome avança nas periferias e as medidas contra a pandemia ficam de lado”.
Já os deputados governistas retomaram o discurso usado para aprovar as “reformas” trabalhista e previdenciária, afirmando a necessidade de facilitar a criação de empregos. “Caminhamos para uma proposta que dê ao país a possibilidade de criar uma legislação adequada para proteger segmentos frágeis: as pessoas sem vínculo formal”, afirmou o deputado Christino Aureo (PP-RJ), relator do texto.
Argumento contestado por deputados da oposição, como explica o deputado Alessandro Molon (PSB/RJ):
“As empresas não estão contratando porque a economia está parada pelos erros da política econômica que vem sendo implementada nos últimos três anos. Foi a PEC do teto de gastos que acabou com o investimento público no Brasil”, destaca.
“Teremos um redesenho da economia internacional, a partir de uma retração inédita”, observou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que emendou: “Devemos refletir sobre a agenda do parlamento brasileiro à luz dessa tragédia que a pandemia vai produzir. Não é mudar a CLT que vai criar emprego”, defendendo políticas econômicas e programa de investimento em infra-estrutura e logística, “inclusive por parte do Estado”. “Bolsonaro não gosta do povo”, afirmou.
A MP reduz a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão pela metade, de 40% para 20%. Na rescisão, entretanto, o trabalhador demitido sem justa causa não leva metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os contratos com prazo definido de duração.
A proposta isenta ainda o empregador de contribuição previdenciária e para o chamado Sistema S (de 0,2 a 2%). Os contratos são para vagas de até um salário mínimo e meio (em valor atual, R$ 1.567,50). O prazo é de até dois anos.
Se aprovada no Senado, a vigência da regra será a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à sua publicação.
