Publicado em 08 de maio de 2020 às 00h32min
Tag(s): Congelamento de salário Funcionalismo Público
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei Complementar 39/20 que destina um socorro financeiro no valor total de R$ 125 bilhões para os 26 estados, o Distrito Federal, além dos municípios. A proposta vai agora à sanção do presidente da República Jair Bolsonaro.
Oficialmente, o objetivo do projeto é reduzir as perdas de receita em razão da pandemia da Covid-19. No entanto, por trás da ajuda financeira, Governo Federal o parlamento reforçam do preconceito da sociedade contra o funcionalismo público no país já externado pelo próprio ministro da Economia Paulo Guedes que, em 7 de fevereiro de 2020, chamou de “parasitas” os servidores públicos brasileiros.
O Governo Bolsonaro propôs uma chantagem aos parlamentares. Para que Estados e municípios recebam recursos federais a fim de amenizar a crise, os servidores públicos precisariam perder direitos. Dessa forma, a maioria dos deputados e senadores aprovou o congelamento dos salários, excluindo apenas categorias das atividades essenciais que estão na linha de frente no combate a Covid-19, o que inclui profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social. Uma articulação na Casa incorporou os professores no bolo.
Para o cientista político Antonio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Senado reduziu o impacto que o projeto aprovado na Câmara teria para a União, atendendo ao ministro da Economia. A colocação do congelamento do salário de várias categorias de servidores como contrapartida à ajuda a estados e municípios, mesmo numa situação de emergência, mostra que a agenda de Guedes prevaleceu no Senado:
“O Senado claramente ficou ao lado da visão da equipe econômica, mesmo que tenha admitido as flexibilizações da Câmara. Aproveitaram a ajuda aos estados e botaram um ‘contrabando’ de interesse da equipe econômica. Se o projeto é emergencial, para que uma contrapartida permanente no caso dos servidores, uma mudança permanente numa lei transitória?”, questionou, em entrevista ao portal da Rede Brasil Atual.
Na opinião de Queiroz, mesmo com as exceções acatadas por Alcolumbre, a contrapartida estabelece uma proibição geral que penaliza os servidores, apenas com as exceções, por exemplo, de que caso o governante queira dar reajustes, caso haja disponibilidade de recursos e não esteja em final de mandato. Ou seja, atendeu à equipe econômica. “Portanto, mesmo aceitando as exceções, é um retrocesso.”
O analista avalia que, de modo geral, a mídia tem trabalhado em duas frentes: por um lado, contesta Bolsonaro, mas por outro defende a agenda econômica e exclui os partidos de esquerda e movimentos sociais do debate sobre medidas a adotar ante os impactos sociais, econômicos e políticos da Covid-19.
“Tem uma estratégia deliberada de isolar do debate os movimentos sociais, sindical e os partidos de esquerda”, avalia Queiroz.
A proibição de reajuste aos demais servidores se estende às esferas federal, estadual e municipal. Em Natal, por exemplo, os funcionários públicos já estão há cinco anos sem aumento. Na matriz salarial, há servidores que recebem R$ 725, ou seja, menos do que um salário mínimo. A coordenadora geral do Sindicato dos servidores municipais de Natal Soraya Godeiro tem uma certeza: a de que os políticos não conhecem a realidade do funcionalismo no Brasil:
– O parlamento desconhece as atividades exercidas pelos servidores públicos. Excluíram algumas categorias, mas o projeto manteve o congelamento do salário de várias, inclusive milhares de servidores públicos que estão desempenhando atividades em serviços essenciais”, destacou.
O projeto também proíbe concursos públicos até dezembro de 2021, salvo nos casos onde é necessária reposição. Diretor do Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), Hugo Manso vê com muita preocupação o impedimento para contratar trabalhadores num momento em que as pessoas estão prorrogando aposentadorias para não perder dinheiro:
– Nesse projeto, o grosso dos servidores ficará com os salários congelados. E ainda mais grave é a questão da proibição dos concursos. A busca de uma responsabilização de um setor social que em todas as variáveis deveria ser preservado. Imagine o Estado brasileiro sem os servidores públicos de saúde, onde estaríamos ? Esse é um modelo genocida para a nação. Se você considerar em médio e longo prazo as pessoas não aguentam até os 70 anos de idade. É necessária a substituição efetiva de gerações, um processo contínuo de concursos. Os servidores estão no limite da aposentadoria, e destaco a saúde. O profissional de enfermagem não suporta”, destaca o sindicalista, para quem o projeto reforça o preconceito e joga a sociedade contra os trabalhadores:
– Joga o parlamentar contra a opinião pública. O governo diz: “tem dinheiro para os estados e municípios se votar contra o funcionalismo”. E os que não entram nesse jogo, como a deputada Natália Bonavides (PT) e outros parlamentares em nível nacional, jogo são criticados. A maioria preferiu fazer uma defesa corporativa. É o fim do mundo. É como se dissessem: vocês têm direito a hospitais se a gente matar metade dos enfermeiros. Para ter escola não pode ter professor. O governo joga os miseráveis contra os remediados da vida. Instiga os que vivem com menos de R$ 1 mil para que briguem com os que recebem mais de R$ 6 mil”, diz.
O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios). Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas.
Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.
Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano, representando um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.
A maior parte dos recursos que o Rio Grande do Norte receberá terá destinação flexível, podendo ser usado para pagamentos de salários, contratação de serviços emergenciais e pagamentos de fornecedores. Serão destinados para o Estado potiguar R$ 597 milhões. Já os municípios receberão R$ 349 milhões. Dos recursos carimbados para as áreas da saúde e assistência social, o Estado receberá R$ 155 milhões e os Municípios outros R$ 50 milhões.
Veja o montante que cada Estado e os municípios vão receber aqui.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lembra que esses valores não são suficientes para compensar as perdas econômicas do Estado.
“Só de ICMS o Ministério da Economia estima que perderemos R$ 840 milhões. Tampouco cobre todos os gastos extraordinários com saúde pública gerados pelo Coronavírus. Também não vai trazer nenhum dos nossos potiguares vitimados pela doença de volta. Nem vai repor o tempo perdido, as oportunidades de encontro, a festa de aniversário e de batizado, o final de semana na praia. Esses recursos existem apenas para nos dar a chance de continuar a cuidar do nosso povo, manter o Estado funcionando quando mais precisamos dele”, afirma.
Os estados e municípios também serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.
Saúde
Os senadores restabeleceram os critérios para a distribuição de parte dos R$ 10 bilhões em recursos da União que deverão ser destinados para ações de combate à pandemia do Coronavírus.
De acordo com o texto aprovado, a distribuição dos recursos será a taxa de incidência de infectados conforme o número de habitantes. Desta forma, Amapá, Rondônia e outros estados menores receberão mais recursos para combater a pandemia. A proposta aprovada no dia anterior pela Câmara dos Deputados tinha levando em conta o total de casos registrados em cada estado. Caso fosse aceita pelos senadores, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro receberiam mais recursos, prejudicando os estados menores da federação.
Com informações da agência Senado, Rede Brasil Atual e redação da agência Saiba Mais
