Publicado em 23 de setembro de 2020 às 11h57min
Tag(s): Reforma Administrativa
Caso seja aprovada, a proposta de reforma administrativa do Governo Federal não afetará somente os novos servidores públicos. O alerta foi feito na noite desta segunda-feira (21/09), pelos advogados Elias Mentas, Francis Bordas e Rodrigo Guedes Casali, que participaram de debate virtual promovido pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato). Segundo eles, os atuais servidores também podem ser prejudicados. A live foi mediada pelo presidente do Adufg, professor Flávio Alves da Silva.
No início do debate, Francis Bordas revelou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que contradizem os argumentos do governo sobre a necessidade de uma reforma administrativa. O advogado, que é especialista em Justiça Constitucional e membro da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), explicou que apenas 10% do efetivo de pessoal são de servidores da União, sendo o restante composto por 57% de servidores municipais e 37 estaduais.
Outro dado apresentado por Bordas é que, ao contrário do que o governo defende, a maior despesa da máquina pública não é referente ao pagamento de pessoal, mas sim de juros de dívidas para investidores, bancos, fundos de pensão e outros. Ou seja, cortando-se gastos com o funcionalismo, o governo teria mais condições de aumentar os gastos com dividas. “Essa reforma não é para modernizar ou diminuir gastos. Esse tem sido o mantra repetido pela atual gestão, mas a intenção é fragilizar o trabalhador. Primeiro, sofremos uma reforma previdenciária que afetou principalmente os aposentados e a mulher, depois, uma reforma de teto de gastos que impôs mudança e congelamento dos gastos públicos e, agora, uma possível reforma administrativa”, criticou.
O advogado Rodrigo Guedes Casali, por sua vez, explicou que a proposta pode impor condições de trabalho e seleções parecidas com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como, por exemplo a exigência de experiência mínima de dois anos, que provavelmente já será descrita nos editais dos processos seletivos. Segundo o especialista em Direito e Processo do Trabalho, mestre em Direito Político e Econômico, a partir do momento em que há a quebra das regras do concurso público, com a realização da prova e demais etapas, o processo deixa de ser imparcial. “Quem nos garante que em um novo formato de processo não haverá corrupção? Não haverá o assédio moral ou sexual? Que não serão feitas escolhas conforme posicionamentos políticos ou religiosos? Ou seja, o novo modelo subverte totalmente a ideia do concurso, àquele que se você está preparado, você entra para o serviço público”, pontuou Casali.
Para Casali, a reforma administrativa segue o mesmo padrão da reforma previdenciária: retirar os direitos dos cidadãos da Constituição e agrupá-los em leis, uma vez que são mais fáceis de serem alteradas. Uma emenda apresentada pelo presidente da República, para ser aprovada deve ter votos favoráveis de um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas. Enquanto para alteração de uma Lei Complementar, exige menos quórum para aprovação. “Chegou o momento em que os sindicatos devem atuar para impedir que isso aconteça. Para o Adufg e outras entidades que defendem a categoria dos professores federais, por exemplo, é importante lutar para colocar os docentes como servidores de estado, que são os únicos que terão estabilidade, caso a reforma seja aprovada”, conclamou o advogado.
“A PEC 32/20 já está sendo conhecida como a PEC da Rachadinha”, criticou Elias Menta, da assessoria jurídica do Adufg-Sindicato. Isso porque, se aprovada, a reforma pode aumentar as funções em cargos comissionados, famigerados pelos esquemas de devolução de parte dos salários, escândalos conhecidos como “rachadinha”. “Vamos sair de um modelo de Estado diretamente para um modelo de governo. Se tira aquela ideia do funcionalismo que serve ao Estado e buscam a sua expansão, e coloca-se a ideia de servidores do governo. Passamos por uma reforma previdenciária, agora estamos em um administrativa, e sabe-se lá pelo que vamos passar posteriormente”, analisou Menta, que é especialista em Prática Jurídica Trabalhista e Previdenciária e mestre em Direitos Humanos.
Fonte: ADUFG-Sindicato
