Incluída na PEC 32, estabilidade no serviço público dependerá de lei complementar

Publicado em 23 de junho de 2021 às 09h37min

Comissão especial que discute a “reforma” administrativa realizou primeira audiência pública, com debates técnicos

Para o presidente da Enap, 'anacronismo' impede recrutamento de talentos

São Paulo – A comissão especial da “reforma” administrativa fez nesta terça-feira (22) a primeira audiência pública, de 12 programadas, com o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), antecipando possíveis alterações no texto. A sessão de hoje foi de caráter mais técnico, enquanto se aguarda a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevista para o próximo dia 30, data ainda a ser confirmada. Segundo Maia, uma questão importante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, a da estabilidade para futuros servidores, ainda dependerá de regulamentação posterior. O texto fala em estabilidade para carreiras típicas de Estado. “Não pretendemos uma definição do que seja carreira típica de Estado em emenda. Ficaremos na dependência de uma lei complementar”, afirmou.

Intromissão indevida

Ele também citou o tópico sobre livre nomeação de cargos de chefia, manifestando discordância. “Eu me associo a todos aqueles que entendem esse ponto da PEC deve ser modificado”, adiantou o relator. Segundo Maia, a preocupação é evitar “intromissão indevida política da administração pública”.

Inovação no serviço público foi o tema básico da audiência de hoje. Participaram, entre outros, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (Ministério da Economia), Caio Paes de Andrade, o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual, o presidente na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Diogo Costa, e a livre-docente Irene Nohara, doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

Costa, da Enap, comentou as conclusões de um estudo que aponta demora de mudanças no setor público em relação ao mundo do trabalho, com “rígidas” classificações de cargo e um “anacronismo” que impediria o recrutamento de talentos. Pela pesquisa, 23% dos servidores “aposentáveis” até 2030 não precisariam ser repostos. E 18% dos não “aposentáveis” terão função obsoleta e poderiam ser, inclusive, dispensados. “Isso é um instrumento para o tomador de decisão, não é decisão tomada.”

Fonte: Rede Brasil Atual