Publicado em 28 de junho de 2021 às 09h40min
Tag(s): Reforma Administrativa
PEC 32 libera contratação de pessoas sem vínculo com a administração pública. Total de cargos em comissão e funções de confiança soma quase 1 milhão
Presidente da comissão especial, Monteiro prometeu diálogo. Ministro Paulo Guedes é esperado para a semana que vem
São Paulo – O primeiro impacto fiscal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 será o aumento da corrupção na administração pública, aponta nota técnica assinada por Vinícius Amaral, consultor legislativo no Senado. “Esse é um efeito extremamente preocupante, pois a corrupção é um fenômeno persistente e de graves dimensões no Brasil”, afirma. A PEC da “reforma” administrativa está sendo discutida por uma comissão especial na Câmara.
O consultor observa que o projeto propõe eliminar restrições para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. O que multiplicaria a indicação de pessoal externo. Como ele observa, permitiria a ocupação de cargos, “sem limites, por pessoas que não possuam vínculos funcionais com a administração pública”.
Ele lembra que as regras atuais passaram a ser adotadas pela “reforma” de 1998 (Emenda 19). “A eliminação dessa restrição, abrindo caminho para que pessoas de fora da Administração ocupem funções de confiança, é um dos fatores, entre diversos outros, que nos faz ver a PEC 32/2020 como uma ‘contrarreforma administrativa'”, comenta Vinícius Amaral.
Os cargos em comissão, incluindo União, estados e municípios, Executivo, Legislativo e Judiciário, somam “pelo menos” 759.303, aponta a nota técnica. E as funções de confiança, 156.028. Um total de 915.331 postos. Apenas na União, são quase 44 mil cargos em comissão e 131 mil funções de confiança.
“Com a PEC, assim, haveria uma relevante expansão na quantidade de postos que poderão ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública. (…) Com isso, a expansão mínima prevista é de em torno de 207,3 mil postos (156.028 funções de confiança + 51,3 mil cargos em comissão hoje ocupados por servidores de carreira)”, calcula o consultor. “Teríamos, assim uma expansão de pelo menos 29% no montante de postos que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo.”
Outra possível fonte de corrupção é a possibilidade de ampliação os chamados “contratos de gestão”. Pelas mudanças propostas, poderiam ser criados procedimentos para contratar bens e serviços. “Uma vez que as compras governamentais são um dos mais tradicionais focos de corrupção, essa permissão amplia os riscos de sua ocorrência”, diz a nota técnica. “Isso porque permite a constituição de um sistema jurídico absolutamente fragmentado, com uma multiplicidade de normas de compras, o que criará evidentes dificuldades para a atuação dos órgãos de controle e para o controle social.”
A PEC em discussão na Câmara “contém diversas medidas capazes de facilitar a captura do Estado por interesses privados”, afirma o consultor. Ele ressalta a ampliação das possibilidades de contratação de pessoal sem realização de concurso público. “Dessa forma, as autoridades máximas da Administração poderão obter amplo domínio sobre a força de trabalho do setor público e, se essa for a sua intenção, estarão em condições de dirigir a atividade estatal para o benefício de interesses privados.”
Em sua conclusão, o analista afirma que, no conjunto, a PEC 32 deverá piorar a situação fiscal da União. Apesar de ser como medida de redução de gastos, mostra “diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações”. Por outro lado, tem “limitados” efeitos de diminuição de despesas. Confira aqui a íntegra do documento.
Nesta semana, o relator da PEC, deputado Arthur Maia (DEM-BA), sinalizou que deverá tirar do texto o item sobre contratações. Presidida por Fernando Monteiro (PP-PE), que prometeu “amplo diálogo”, a comissão especial tem nova audiência pública marcada para a próxima terça-feira (29). No dia seguinte, está prevista, embora ainda dependendo de confirmação, a presença do ministro a Economia, Paulo Guedes.
Fonte: Rede Brasil Atual
