Publicado em 23 de julho de 2021 às 09h20min
Tag(s): Reforma Administrativa
A implantação da Reforma Administrativa – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – será cruel com os futuros trabalhadores do serviço público no Brasil.
As mudanças, elaboradas pelo governo de Jair Bolsonaro, fragilizarão as condições de trabalho, reduzirão direitos e fomentarão episódios de assédio e perseguição nos órgãos públicos.
Todas as novas modalidades de contratação terão algum tipo de “pegadinha”.
Os ingressantes deverão passar por um vínculo de experiência, pré-requisito para a ocupação no cargo. A medida tem o objetivo de substituir o estágio probatório, que hoje corresponde aos três anos iniciais após o ingresso, previstos para treinamento do servidor antes que ele assuma efetivamente as funções públicas.
Com a Reforma Administrativa, o vínculo de experiência contemplaria o espaço de um ou dois anos (a depender do cargo). Após este período, os convocados disputariam as vagas oferecidas, com a condição de que somente os mais “bem avaliados” seriam efetivados.
Qual a pegadinha? O texto da PEC não menciona quem faria as avaliações e de que forma elas seriam realizadas.
Dependeria de simples leis complementares, criadas de acordo com a vontade dos governantes do momento. Assim, os ingressantes serão facilmente submetidos a pressões para a garantia de seus cargos, fomentando a corrupção.
Outra pegadinha: apenas os mais “bem avaliados” entre os convocados seriam efetivados. E a PEC ainda deixa uma brecha para que essa avaliação interfira na classificação do concurso, possibilitando políticas de compadrio e tornando o convocado refém do avaliador.
Um dos diferenciais que contribuem para a qualidade dos serviços públicos é que a estabilidade permite o desenvolvimento de longas e profícuas carreiras.
Mas a Reforma Administrativa abre espaço para a contratação formal de servidores por prazo determinado sem estabilidade.
Sem a previsão de construção de uma carreira sólida, haverá menos comprometimento com a função pública (com reflexos diretos na redução da qualidade). E sem a estabilidade, estarão mais propensão à pressão ou à sedução para a corrupção e desvios de recursos públicos.
A modalidade também trará grandes prejuízos ao Ensino Superior público porque os servidores contratados com “prazos de validade” dificilmente conseguirão ingressar em projetos de pesquisa e nem construirão carreira na instituição.
Os servidores contratos por cargos com vínculo “indeterminado”- ao contrário do sentido de permanência, possibilitado com o uso da palavra – poderão ser demitidos a qualquer tempo porque não terão garantia de estabilidade, mesmo que tenham sido aprovados por meio de concurso público e selecionados no período do vínculo de experiência.
Qual a pegadinha: os critérios de avaliação serão estabelecidos pelos governantes do momento, ou seja, nada garante que os critérios serão justos e honestos. Dependendo do tipo de governo, esses servidores serão perseguidos e demitidos por questões que nada terão a ver com a qualidade do trabalho.
Os trabalhadores que ingressarem no serviço público com este tipo de vínculo serão os únicos com alguma estabilidade.
Porém, é muito importante salientar que o número de cargos típicos de Estado sofrerá uma redução drástica e as regras para manutenção destes, serão alteradas, facilitando exonerações.
Além disso, o texto da PEC 32/2020 não evidencia quais as profissões serão contempladas com os cargos. Um governo autoritário como o atual certamente escolherá “a dedo” aquelas carreiras com as quais não pretende “criar problema” (assim como escolheu aquelas que não serão impactadas pela Reforma).
Como o Governo Federal desvaloriza a educação superior, fundamental para fortalecer o pensamento crítico e a ciência do país, a tendência é que docentes não farão parte dos ocupantes de cargos típicos de Estado.
Poderão ingressar nos cargos típico de Estado aprovados em concurso público, com exigência de dois anos como vínculo de experiência e mais um ano de exercício efetivo com desempenho satisfatório (cujas regras, novamente, ainda serão definidas, por meio de lei ordinária a ser editada pelo governo do momento).
É aqui que os corruptos irão fazer a festa. Os cargos de liderança e assessoramento irão substituir os atuais cargos em comissão e função de confiança, conhecidos como “CCs”, mas seu alcance será ampliado a níveis inimagináveis.
A Reforma Administrativa amplia as atribuições destes cargos, possibilitando que ocupem posições estratégicas, gerenciais e técnicas (algo que hoje é proibido) dentro do serviço público.
A medida é problemática porque retira a obrigatoriedade de parte desses cargos ser exclusivo para servidores públicos da própria carreira. Serão ocupados por meio do típico apadrinhamento político.
Bastando apenas uma indicação, os trabalhadores ingressantes poderão atuar em prol de empresas ou agentes políticos, colocando interesses individuais acima de interesses coletivos.
Estima-se que mais de 900 mil cargos possam ser ocupados por apadrinhados nas três esferas (União, estados e municípios).
Como a imensa maioria dos novos concursados ingressarão em alguma das modalidades sem estabilidade, terão menos autonomia para atuar, denunciar práticas de corrupção ou desvios de comportamentos dentro dos serviços públicos.
Outra questão primordial para governos autoritários, como o atual, é reduzir o poder de mobilização dos servidores públicos. Sem a estabilidade, será mais fácil impedir que lutem pelos próprios direitos ou contra projetos prejudiciais à sociedade.
Há muitos interesses envolvidos na Reforma Administrativa, mas nenhum deles tem como objetivo o bem-estar da população e nem o desenvolvimento do nosso país.
Fonte: APUB
