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A Reforma Administrativa (PEC 32/2020) dará fim ao Regime Jurídico Único (RJU), e implementará 5 vínculos ao Estado, instaurando um cenário de instabilidade e insegurança jurídica.
Veja:
Direitos, deveres e demais disposições sobre nossas carreiras (como política remuneratória, jornada de trabalho, progressão funcional e ocupação de cargos de liderança) ficarão à mercê da conjuntura e da vontade de políticos e governantes.
Servidores de uma mesma esfera poderão ser regidos por normas diferentes (de acordo com definições que serão criadas futuramente por políticos, o que representa um imenso risco)
Governantes inescrupulosos chantagearão categorias na tentativa de transformar direitos em moeda de troca
A maioria dos vínculos dos novos contratados serão precários, temporários e em regime de experiência. A estabilidade será garantida apenas para as “carreiras típicas de Estado”, que serão poucas (e não englobam a docência).
As categorias sem estabilidade estarão desprotegidas contra perseguições e retaliações, e não terão segurança e amparo para exercer sua função com autonomia.
E esse é o objetivo da PEC 32/2020: abrir brechas para todo tipo de abuso e comprometer o funcionamento dos serviços públicos, inclusive das universidades e institutos federais.
Precisamos nos unir e barrar essa PEC, em defesa do serviço público e do futuro do Brasil!
