Publicado em 30 de setembro de 2021 às 09h34min
Tag(s): Reforma Administrativa
Desde que apresentou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, o governo de Jair Bolsonaro tenta enganar a população ao dizer que as mudanças valeriam apenas para os futuros servidores contratados, e não atingiria os atuais.
No entanto, uma análise mais atenta demonstra que, se aprovada, a proposta impactaria também os atuais servidores, e retiraria direitos e proteções importantes.
Novos regimes de contratação
O governo apresentou seu projeto sem nenhum estudo que o embase e sem realizar nenhuma discussão com a sociedade. A PEC cria regras para os novos servidores, extinguindo o Regime Jurídico Único (RJU) e dividindo-os em cinco tipos de vínculos. São propostas também novas possibilidades para demissões e a flexibilização da estabilidade dos novos contratados, e o Executivo ganharia poder para extinguir ou transformar cargos públicos por decreto.
Apesar de mecanismos de avaliação (e possível demissão) de servidores públicos já estarem previstos atualmente na Constituição, a PEC propõe que aumentos salariais e promoções possam se dar por meio de “avaliações de desempenho” ainda não explicadas.
Isso não só abre espaço para que decisões sejam tomadas por critérios subjetivos ou políticos (que dependeriam mais da vontade dos pseudo-avaliadores do que dos fatos em si), como também pode retardar ou impedir progressões de carreira e negociações salariais futuras de atuais funcionários . Os trâmites para retirar os direitos dos servidores serão diferentes, dificultando questionamentos judiciais.
A negociação salarial também pode ser atingida pelo já citado fim do RJU: dividindo os servidores em diferentes grupos, com diferentes direitos, o governo pode negociar independentemente, gerando mais discrepâncias e possíveis favorecimentos políticos.
Não só servidores perdem: população também
A proposta do governo também abre espaço para a transferência de serviços públicos para a inciativa privada e para contratações em regime temporário. Isso afetaria não só os novos servidores, mas também a qualidade dos serviços prestados para a população.
O governo mente ao dizer que o objetivo seria garantir mais “eficiência” estatal. Os serviços públicos seriam cada vez mais precários e ineficientes.
Estabelecer regimes diferenciados de contratação também acarretaria novas regras previdenciárias, sendo que a maioria deixaria de contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS, dos servidores), e passaria a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), junto com os trabalhadores da iniciativa privada. Isso apresenta riscos para os servidores aposentados, atuais ou futuros, que dependerão dos recursos do RPPS, que estarão cada vez mais escassos.
O governo tenta enganar a população, dizendo que a Reforma vai combater privilégios, mas poupa políticos, militares das Forças Armadas e carreiras do topo do funcionalismo público, justamente aqueles com maiores salários (curiosamente, são aqueles que o governo prefere não provocar.
Muito mais do que uma medida econômica, a proposta do governo é, na verdade, ideológica: quer destruir o serviço público e os servidores para que setores econômicos se apropriem daquilo que deveria ser para todos e todas.
Fonte: APUB
