Publicado em 09 de dezembro de 2009 às 18h48min
Tag(s): Extensão
Professores e estudantes do ensino superior que realizam atividades de extensão universitária poderão passar a contar com maior oferta de auxílio financeiro por meio de bolsas, conforme projeto aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. A proposta prevê que o valor das bolsas será semelhante ao já praticado em programas de incentivo à pesquisa universitária.
De acordo com o projeto (PLC 281/09), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e as Instituições Federais de Educação Superior (Ifes) ficam autorizados a criar programas de bolsas para docentes e alunos que realizem atividades de extensão universitária. Tais atividades se constituem em formas de interação das universidades com a sociedade, nas quais professores e alunos de cursos superiores realizam projetos de interesse de grupos locais.
O relator da matéria, senador César Borges (PR-BA), apresentou voto pela aprovação da proposta, que segue agora para sanção presidencial, se não houver recurso para exame pelo Plenário.
Incentivos
O projeto também trata da concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional aos servidores ativos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); da reestruturação de carreiras vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e da remuneração de servidores federais em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, junto ao Instituto Nacional do Câncer (Inca) e aos seguintes hospitais: Geral de Jacarepaguá, do Andaraí, de Ipanema, e da Lagoa.
Turno suplementar
Também foi aprovado pela CCJ, em turno suplementar, substitutivo a projeto (PLS 223/09) que proíbe a terceirização de serviços incluídos entre as atribuições regulares de servidores ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente dos órgãos da administração pública.
Apenas duas exceções são admitidas: terceirização de tarefas executivas, como limpeza, operação de elevadores, conservação, vigilância e manutenção de prédios, equipamentos e instalações; e de atividades de pesquisa e inovação tecnológica e serviços de tecnologia de informação demandadas por empresas públicas e sociedades de economia mista que não disponham desses técnicos em seu quadro efetivo.
Prejudicialidade
Pareceres pela prejudicialidade de dois projetos de lei do Senado (PLS 202/06 e PLS 148/09) relativos a alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também foram acolhidos pela Comissão de Justiça. Os votos dos relatores foram justificados pelo fato de as mudanças propostas já terem sido incorporadas pela legislação em vigor.
