Publicado em 07 de outubro de 2021 às 09h30min
Tag(s): Aposentados Precatórios
A Comissão Especial da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) reúne-se nesta quinta-feira (7) para votar o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto ainda não foi divulgado.
A PEC, enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto, até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Precatórios de até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil – sempre serão quitados à vista.
Em audiência na comissão, o secretário especial de tesouro e orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, defendeu a proposta. Ele disse que o total de precatórios teve um crescimento repentino e passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022.
Já representantes de estados e de municípios pediram mudanças no texto. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) informou que, em princípio, os estados são contrários ao parcelamento. Mas pediu que, caso a PEC seja votada, a dívida dos estados e municípios com a União não seja obrigatoriamente compensada com os precatórios que a União deve a esses governos.
Ontem representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) criticaram a proposta. Eles disseram que a PEC não traz uma solução definitiva para o problema e configura calote em credores e "pedalada fiscal", prejudicando principalmente o pagamento de dívidas cujos recursos devem ser utilizados na educação.
A votação do parecer de Hugo Motta está marcada para as 10 horas, no plenário 7.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
