Publicado em 11 de outubro de 2021 às 09h38min
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Para defensora pública, Lei de Cotas não possui previsão de encerramento de vigência, mas apenas de revisão
Parlamentares e representantes de movimentos negros e indígenas defenderam, nesta sexta-feira (8), a manutenção da Lei de Cotas nas Universidades, em vigor desde 2012. Defenderam também ações voltadas à permanência no ensino superior de estudantes pretos, pardos, indígenas, de pessoas com deficiência e ainda daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Uma videoconferência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados discutiu a possibilidade de transferir de 2022 para 2042 a revisão do programa especial para o acesso deste público às instituições federais de educação superior, detalhado na Lei de Cotas. O adiamento está previsto no Projeto de Lei 1788/21, do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).
Para prorrogar a revisão, Bira do Pindaré argumenta que a lei ainda não produziu todos os seus efeitos e que o atual momento de avanço do conservadorismo não é propício a uma revisão das cotas.
“Vamos garantir que esse assunto seja pautado o quanto antes. Espero que a gente possa pautar em novembro. Vamos fazer um esforço, conversar com o presidente [da Câmara] Arthur Lira, com a [[g Mesa Diretora]], articular com os nossos líderes. Precisamos decidir logo. Ano que vem é ano eleitoral. Se a gente conseguisse antecipar essa decisão, seria um ganho muito grande. Essa política precisa continuar”, defendeu o parlamentar.
A proposta de Bira do Pindaré tramita na Câmara, em caráter conclusivo, e já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No colegiado, o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), recomendou o adiamento da revisão para 2032, ou seja, por dez anos.
O texto está agora em análise na Comissão de Direitos Humanos, onde tem a deputada Vivi Reis (Psol-PA) como relatora. Em seguida, será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na audiência desta sexta, também Vivi Reis defendeu a existência no País de uma universidade plural. “Uma universidade em que possa estudar também a filha da trabalhadora doméstica, como eu, a filha da lavadeira, a filha do pedreiro, o filho da manicure, jovens indígenas, quilombolas, periféricos, pessoas trabalhadoras, mães solo”, listou.
A deputada defende ainda uma política de assistência estudantil, com garantia de restaurante universitário, moradia estudantil e transporte, a fim de permitir a permanência dos estudantes de baixa renda nas universidades.
Sem prazo de vigência
Como observou a coordenadora de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União, Rita de Oliveira, a Lei de Cotas não possui previsão de encerramento de vigência, mas apenas de revisão do programa pelo governo federal, que serviria para pensar ajustes à política.
“Há um problema em relação a isso. Os órgãos responsáveis pela avaliação da política, pelos dados que já levantamos, não cumpriram esse papel. Não foram desenvolvidas de forma suficiente ferramentas de avaliação”, afirmou Rita de Oliveira. “Se as etapas iniciais não foram cumpridas, não podemos ter essa revisão como etapa final do processo de avaliação em dez anos [2022].”
Na opinião da defensora pública, qualquer alteração na Lei de Cotas deve ser feita de forma a torná-la mais efetiva, dentro da perspectiva de continuidade.
Também para a coordenadora do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas sobre Igualdade Racial da Fundação Perseu Abramo, ex-ministra Nilma Lino Gomes, a avaliação da lei só pode ter um eixo: o da continuidade. “Avaliação não implica descontinuidade”, ressaltou.
Ainda segundo a ex-ministra, a lei vigente comprova que as instituições públicas têm condições de implementar políticas públicas em escala.
A tesoureira da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, acrescentou que a garantia de participação de pessoas negras, indígenas e de baixa renda no ensino superior permite com que esses estudantes passem a pensar a universidade. “Se concordamos que a universidade é um dos pilares de pensamento da construção de um novo país, é preciso garantir que o povo brasileiro esteja dentro dessa universidade”, defendeu.
Também participaram do debate os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), além de outros representantes de movimentos sociais.
Pós-graduação
Na Câmara, tramita ainda proposta que cria cotas para acesso de pessoas negras, indígenas, oriundas de comunidade quilombola, com deficiência ou transexuais às vagas de pós-graduação nas universidades brasileiras.
O objetivo é que se formem comunidades científicas e corpos docentes que reflitam a realidade da população brasileira.
A medida constitui o teor do substitutivo apresentado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN) ao Projeto de Lei 3402/20, da deputada Marília Arraes (PT-PE) e outros parlamentares.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
