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A educação passou a ser considerada um direito social de caráter público, universal e gratuito somente depois da Constituição Federal de 1988.
Até pouco tempo antes, o Brasil ainda enfrentava a ditadura militar e toda a sua destruição – inclusive na educação.
Por isso, em todos os níveis, a Constituição estabeleceu princípios que asseguram uma educação plural, livre, gratuita (que é responsabilidade do Estado), e que valoriza seus servidores, a qualidade do ensino e a gestão democrática.
Em relação ao ensino superior público, a Constituição estabelece a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para que os interesses sociais não sejam sobrepostos pela vontade de governos e de políticos.
É por isso que a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) do governo Bolsonaro é uma grave ameaça às universidades públicas, pois transfere a responsabilidade e os recursos da educação para a iniciativa privada, estimula a perseguição aos professores e traz uma série de ameaças à excelência das instituições por meio de medidas de austeridade (estratégias como cortes de gastos e subida de impostos) e do autoritarismo.
Para impedir a destruição das nossas instituições, é preciso barrar essa PEC.
