Depois de três tentativas fracassadas, a Câmara tentará votar novamente, na quarta-feira (3) a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote, medida considerada fundamental para que o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) possa implementar o Auxílio Brasil, programa que irá substituir o Bolsa Família.

Na última tentativa de votar a pauta, não houve quorum e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ameaçou descontar os salários de cerca de 50 deputados que faltaram à sessão deliberativa do Plenário na quarta-feira da semana passada, quando estava prevista a votação da PEC. Segundo ele, serão descontados os salários referentes a terça e quarta-feira.

"Não dá para votar uma PEC com 450 votos na Casa, para se ter 308 [votos para aprovação]". É um assunto importante, que requer discussão, e o quórum estava baixo", disse. Na sessão de quarta-feira, o Plenário teve votação nominal de outras quatro propostas, que tiveram quórum de 357 a 428 votos.

Apesar de a presença de parlamentares ser aferida fisicamente no prédio da Câmara dos Deputados, as votações do Plenário ainda são feitas pelo sistema remoto.

PEC do Calote

A PEC nº 23, do Calote, que Lira tanto quer aprovar, altera regras do chamado teto de gastos e cria novas normas para o pagamento de precatórios, dívidas da União com aposentados, pensionistas, estados e municípios que a Justiça mandou pagar. E assim como a PEC 32, da chamada reforma Administrativa, que acaba com o serviço público no Brasil, a PEC 23 pode afetar ainda mais professores e professoras, que podem até ter atrasos nos pagamentos dos salários.

A maioria dos precatórios, dívidas do governo que a Justiça manda pagar e o governo Bolsonaro quer parcelar, é relacionada a ações de revisão de salários de servidores públicos e aposentadorias, que demoraram anos e anos para serem julgadas. Outros, são de dívidas da União com os Estados relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).  

Durante a existência do Fundef, professoras e professores recebiam 60% deste fundo destinado a estados e municípios. Dos 40% do fundo também se poderia pagar funcionários da educação lotados em escolas de ensino fundamental. Com a alteração feita por decreto do [ex-presidente] Fernando Henrique Cardoso esses profissionais foram prejudicados de 1999 até 2006”, explicou ao PortalCUT o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo.

De acordo com o dirigente, agora estados e municípios estão ganhando na justiça os precatórios do Fundef, mas o governo Bolsonaro quer ficar com 40% do valor que são destinados para estados e municípios para pagamento de dívidas com o governo federal. "Dos 60% restantes ele quer dividir em 10 anos o pagamento dos precatórios. Isso traz um prejuízo enorme aos profissionais da educação que tiveram seus direitos negados e não cumpridos de forma integral durante anos”, afirma Heleno Araújo.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta vai prejudicar os recursos da educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef e acusou o governo de dar um calote nos seus credores.

“O governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado”, criticou a deputada.

O fim do Bolsa Família

O Bolsa Família, que nos governos de Lula e Dilma Rousseff chegou a atender 45 milhões de pessoas, acabou na sexta-feira (20) quando o governo Bolsonaro pagou a última parcela do benefícios e editou a MP que cria o Auxílio Brasil. 

Programa eleitoreiro feito às pressas, ainda não tem definição de onde sairão os recursos nem qual será o valor do novo benefício. O governo propõe um benefício de R$ 400, dos quais R$ 300 sairiam do orçamento do Bolsa Família e os outros R$ 100 furariam o teto de gastos, comprometendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, mesmo para isso, o governo espera a aprovação da PEC do calote, que permitiria parcelar o pagamento de precatórios, que são obrigações judiciais do governo. Sem a aprovação da PEC, todo o planejamento do governo para pagar o novo auxílio fica comprometido.

Com apoio do Congresso em Foco

Fonte: CUT Brasil