Publicado em 05 de novembro de 2021 às 10h19min
Tag(s): Opinião
Por Wellington Duarte*
Na quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação, a chamada “PEC do calote” pela oposição e “PEC dos Precatórios”, pelos governistas. Foram 312 votos a favor, 144 contra e 57 abstenções, graças a ação do presidente da Câmara, Arthur Lira, cujo papel institucional tem sido o de empurrar as pautas do seu líder maior, o Mandrião, que utilizou todos os argumentos possíveis e imagináveis para seduzir os deputados que ainda hesitavam, por algum motivo.
Mas, que PEC é essa? Os Precatórios, para quem não sabe, são dívidas que o governo tem com a população. São definidas pela Justiça, mas como as decisões judiciais que beneficiam a população são lentas e ineficazes, essas ações podem demorar décadas para serem julgadas, quando são.
Um dos exemplos mais visíveis, para os potiguares, é a chamada “Pec dos Professores”, um processo que se arrasta a nada menos que TRINTA ANOS, que já foi arquivado e depois desarquivado graças à ação do Sindicato dos Professores da UFRN (ADURN-Sindicato) e que, devido a um erro processual, conseguiu, em dezembro de 2014, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) recuperasse o que havia sido feito em 1996. Em março de 2015 começou a EXECUÇÃO desses precatórios e o desfecho parece próximo, cercado de imposições jurídicas, revelando o quanto é difícil receber do governo o que lhe é devido, e que, quando recebe, é nas condições draconianas do próprio devedor.
Essa proposta do governo, nascida dentro do ministério da Economia, que conduziu o país a essa catástrofe social, permite ao governo usar o dinheiro que ele deve pagar à população para outras coisas. Segundo o ministério da Economia, a aprovação da PEC dos Precatórios pode liberar R$91,6 bilhões para o governo gastar em 2022, num movimento claramente ELEITOREIRO, o que deveria ser crime.
Bolsonaro e sua horda, “trabalhando” como o “furacão do mal”, destruiu o Bolsa Família, um programa de natureza social mais complexa, que tinha metas e objetivos, que tinha relação direta com a Educação, e criou o Auxílio Brasil, um monstrengo que, além de excluir milhões de beneficiários do antigo Bolsa Família, é datado: durará um ano. Em dezembro de 2022, depois das eleições DEIXARÁ DE EXISTIR, ou seja, Bolsonaro criou uma proposta de chantagem escandalosa, enquanto conduz o país para o caos econômico.
Além disso, embutida na proposta está a “autorização” para que o governo não cumpra as regras absurdas do “Teto dos gastos”, uma trava fiscal criada em 2016 para IMPEDIR que o governo faça uma efetiva política de investimentos até 2036. Muitos defensores do tal “teto dos gastos” votaram, nesse caso, para o governo descumprir tais regras, ou seja, é um festival de contradições hipócritas.
Podemos citar, caso essa PEC avance, o caso dos estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas aguardam para 2022 o recebimento de cerca de R$ 16 bilhões relacionados ao repasse de verbas do Fundef que deixaram de ser canalizadas a essas unidades federativas por conta de um erro de cálculo da União na época de vigência da política. A PEC tende a afetar o cronograma de recebimentos dos docentes de estados que venceram causas judiciais relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006.
Foi uma vitória por apenas 4 votos. Os partidos que votaram fechados com o governo foram o Patriota, PL, Solidariedade, Republicanos, Partido Social Cristão (PSC), PROS e PP, que garantiram 146 votos; depois vieram os apoiadores resilientes, como PSD (82,9%), PSL (76%), Avante (75%), PSDB (71%), DEM (70%), PDT (63%) e PTB (60%), que garantiram 138 votos ao governo. Esse conjunto de votos, o dos “fechados” e dos “resilientes”, deram 284 dos 312 votos, ou seja, 91% dos votos. Os outros 28 votos se espalharam pelos demais partidos, à exceção do Novo e PCdoB, cuja bancada votou integralmente contra a PEC. No caso do PT, 8 deputados não estavam presentes, assim como 4 do PSOL.
Dos 8 deputados que representam o RN, 3 votaram CONTRA a PEC: Natália Bonavides (PT), Rafael Motta (PSB) e Walter Alves (MDB). Os outros 5 votos favoráveis ao calote e ao crime eleitoral não são nada surpreendentes.
O certo é que esta PEC, que dá lastro ao planos eleitoreiros do governo, ainda passará por uma segunda votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Será mais uma das muitas batalhas que a oposição terá de travar contra o governo fascista do Mandrião.
*Professor do Departamento de Economia da UFRN e diretor do ADURN-Sindicato
