Publicado em 25 de novembro de 2021 às 09h42min
Tag(s): Aposentados Precatórios
Após o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ler o relatório da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), senadores pediram, nesta quarta-feira (24), vista coletiva. Desse modo, a votação da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado foi adiada para a próxima terça-feira (30).
Relator da proposta, Fernando Bezerra (E), conversa com Eduardo Braga antes da reunião da comissão | Foto: Pedro França/Agência Senado
O movimento era previsto diante da entrega do relatório minutos antes de a reunião começar. Mas não só por isso, pois como não havia acordo em torno do texto, a praxe era ocorrer o pedido de vistas coletiva.
A proposta deve ser analisada na tarde da próxima terça-feira no plenário, onde necessita de 49 votos de 81 senadores, em dois turnos, para ser aprovada. Ou seja, o texto deve ser aprovado e também urgência para apreciação da matéria no plenário.
Alterações no texto
Bezerra apresentou o relatório com o Auxílio Brasil de R$ 400 de forma permanente dentro do teto de gastos e a criação de comissão mista para acompanhar e fiscalizar o pagamento das dívidas judiciais da União sem possibilidade de recurso — os precatórios.
“A PEC possibilita a ampliação de espaço [fiscal] para a execução de gasto social com a preservação dos fundamentos do Teto de Gastos, que é a âncora que baliza a política fiscal” do governo, disse Bezerra.
O parecer também vincula todo o espaço fiscal aberto ao programa social e as despesas com Saúde, Previdência e Assistência Social, além do compromisso dos pagamentos dos precatórios do Fundef e do Fundeb.
Espaço no Orçamento
Conforme cálculos do Ministério da Economia, a PEC libera espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022. O texto cria subteto para a expedição das dívidas judiciais pelo Poder Judiciário, limitando a evolução dessas despesas à regra geral do teto de gastos retroativa a 2016, ano da criação da contenção do aumento das despesas do governo, configurada na EC (Emenda à Constituição) 95, de 2016.
A EC 95/16 congelou o aumento de despesas e investimentos governamentais por prazo de 10 anos, renovável por mais 10. De modo que o governo não pode aumentar despesas, nem tampouco fazer investimentos se isso significar despesas além do teto determinado pela Constituição, por isso o nome “teto de gastos”.
“Não há dúvidas de que o novo arcabouço social que se desenha amenizará as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da população, impactando positivamente na redução da desigualdade de renda, que é um problema observado no país há longo tempo e necessita de soluções”, afirmou.
Negociações
O relator vai se reunir, na tarde desta quarta-feira, com a bancada do PSD — a segunda maior da Casa, com 12 senadores —, para debater a proposta. Ao menos 10 senadores do colegiado já se manifestaram contra a proposta.
A PEC é a principal aposta do governo para financiar o Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Programa Bolsa Família.
Em princípio, o benefício vai ser pago no valor de R$ 400 até o fim de 2022. Com a proposta, o governo estima o pagamento do benefício a 17 milhões de pessoas.
Importante lembrar que o PBF vigou por 18 anos e atendia 39 milhões de beneficiários, com recebimento de média mensal de R$ 180. Então, não se pode esquecer que o novo programa de benefícios, se aprovado pelo Senado, pode deixar de fora do recebimento entre 22 e 25 milhões dos beneficiários do extinto Bolsa Família.
Fonte: DIAP
