Publicado em 01 de dezembro de 2021 às 09h59min
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Norma é flagrantemente ilegal, pois não se pode alterar leis por meio de decretos | Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados)
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 1.074/21 para suspender a novas alterações na legislação trabalhista pretendida pelo governo Bolsonaro no Decreto 10.854/21.
O texto do governo federal prejudica os trabalhadores brasileiros ao acabar, por exemplo, com incentivos fiscais para empresas, colocando em xeque benefícios como vale refeição e alimentação.
“A pretexto de simplificar regras, Bolsonaro dá mais um duro golpe nos trabalhadores brasileiros. O decreto acaba com incentivos fiscais para as empresas e coloca em risco o vale refeição e o vale alimentação de milhões de trabalhadores e trabalhadoras”, entende Orlando Silva.
“Além disso, altera regras, em prejuízo dos empregados, sobre descontos por faltas não justificadas e de aviso prévio. A norma é flagrantemente ilegal, pois não se pode alterar leis através de decretos. Vamos lutar e defender os direitos duramente conquistados”, pontificou o deputado.
No projeto, o deputado afirma que a minirreforma de Bolsonaro aprofunda a Reforma Trabalhista iniciada no governo Temer, em prejuízo dos trabalhadores, por meio do decreto para “evitar o desgaste e as incertezas do processo legislativo, passando ao largo desta Casa do Povo, para perpetrar contra ele e contra o conjunto dos trabalhadores, mais uma maldade”.
Fonte: DIAP
