Publicado em 14 de dezembro de 2021 às 09h43min
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Entre estas terça (14) e quarta-feira (15), o plenário da Câmara dos Deputados pode votar as alterações do Senado em relação à PEC dos Precatórios. Esta foi a saída arranjada no acordo entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Dentre os pontos alterados no Senado, estão o limite para o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, a vinculação do espaço fiscal para o Auxílio Brasil e para despesas previdenciárias e a criação de comissão no Congresso para fiscalizar a expedição dos precatórios.Estas alterações do Senado serão anexadas a uma PEC que já está pronta para votação no plenário da Câmara. Como se trata de PEC diferente, o Senado terá de fazer nova votação na sequência. O acordo firmado na cúpula do Congresso é para que todas as etapas sejam resolvidas esta semana.
Jogos de azar
Casa pode chancelar requerimento de urgência para votação do texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL 442/91) dos “jogos de azar”, que pretende regulamentar bingos, cassinos, caça-níqueis, jogo do bicho, apostas, dentre outras práticas no País.
Recesso parlamentar
Ambas as casas do Congresso — Câmara e Senado —, fazem esforço concentrado, ao longo desta semana, para tentar concluir a votação das principais matérias pendentes de análise: Orçamento, PEC dos Precatórios, BR do Mar, Marco de Ferrovias e indicações de autoridades.
Pela Constituição, a atividade legislativa vai até a próxima quarta-feira (22). Todavia, a ideia é votar o que for possível esta semana, e encerrar a jornada com a votação do Orçamento nesta sexta-feira (17), a fim de antecipar o recesso. Se isso não for possível, apenas o Orçamento ficaria para a semana seguinte.
Os congressistas voltam aos trabalhos em 2 de fevereiro.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• Energia elétrica | Comissão especial que analisa o PL 1.917/15, sobre a liberalização do mercado de energia elétrica, pode votar, terça-feira (14), o parecer do relator, deputado Edio Lopes (PL-RR).
• Boas práticas de educação inclusiva na rede pública | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência debate, nesta segunda-feira (13), boas práticas de educação inclusiva nas redes públicas de ensino. Debate foi solicitado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e vai ser realizado às 9 horas, no plenário 5. Público pode acompanhar o debate e participar da discussão pela internet. Leia+
• Mudanças no setor elétrico | Comissão especial criada para analisar o projeto de lei que muda vários pontos do marco legal do setor elétrico (PL 1.917/15) reúne-se na terça-feira (14) para tentar para votar o parecer do relator, deputado Edio Lopes (PL-RR). Nas últimas semanas, as reuniões do colegiado, com esse intuito, foram canceladas. Reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a definir. Leia+
• Combate à tortura | Em sessão solene em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, a deputada Erika Kokay (PT-DF) informou que deve ser votado, terça-feira (14), na Comissão de Trabalho, projeto de decreto legislativo (PDL 389/19) para sustar o decreto (9.831/19) que retirou os cargos comissionados dos integrantes do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura). Leia+
SENADO FEDERAL - PLENÁRIO
Indicações para TCU, embaixadas e outros órgãos em novo esforço concentrado
Casa faz novo esforço concentrado de terça (14) a quinta-feira (16) para votar pelo menos 21 indicações de autoridades, entre embaixadores, diretores de agências reguladoras, e nomes para compor conselhos.
Senadores também devem decidir quem ocupará o cargo de ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) na vaga aberta com a saída de Raimundo Carreiro, que foi escolhido para a Embaixada do Brasil em Lisboa. Casa também pode analisar outras matérias, mas a pauta de votações ainda vai ser definida pelo presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Leia+
SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• Perspectivas para o turismo em 2022 | Comissão de Desenvolvimento Regional realiza, nesta segunda-feira (13), às 18 horas, audiência pública com o tema “A retomada em curso e as perspectivas do turismo em 2022”. O encontro vai ser a 15ª Mesa do Ciclo de Debates sobre Turismo, comandado pelo presidente do colegiado, Fernando Collor (Pros-AL). Leia+
• Porte de armas de fogo para caçadores e colecionadores | CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) promove, terça-feira (14), audiência pública interativa para debater o projeto de lei que flexibiliza registro, posse e comercialização de armas de fogo (PL 3.723/19). A reunião semipresencial tem início às 10h na sala 2 da ala Nilo Coelho. Leia+
• Temas não aprofundados pela CPI da Covid-19 | Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa vai investigar assuntos que não puderam ser aprofundados pela CPI. Na primeira audiência com esse fim, na quinta-feira (9), o colegiado ouviu especialistas sobre as consequências da pandemia no Brasil. A pesquisadora da Fiocruz Maria Helena Machado, ao citar pesquisa da instituição, relatou que aumentou o índice de suicídio entre os profissionais de saúde, que estão “no limite da exaustão”. O presidente da CDH, senador Humberto Costa (PT-PE), explicou que em 2022 o colegiado vai convocar autoridades, receber denúncias, sugerir mudanças na legislação, bem como visitar cidades pelo Brasil para ouvir as demandas da população. Leia+
• Política Nacional de Defesa | Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência tem reunião secreta quarta-feira (15) para votar a proposta da PND (Política Nacional de Defesa), a END (Estratégia Nacional de Defesa) e o LBDN (Livro Branco de Defesa Nacional). Leia+
• Ataque ao ConecteSUS | Comissão de Ciência e Tecnologia vai promover na quarta-feira (15) audiência pública para debater a segurança de dados pessoais de cidadãos brasileiros. O evento é interativo e vai ter início às 11h. Leia+
• Indicações para BC e TCU | Comissão de Assuntos Econômicos analisa, terça-feira (14), 2 indicações para a diretoria do BC (Banco Central do Brasil) e uma para o TCU (Tribunal de Contas da União). A reunião semipresencial está prevista para as 9 horas. É possível participar pelo e-Cidadania (veja abaixo). Leia+
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
• Desestatização da Eletrobras | Órgão de controle externo do Congresso pode analisar, quarta-feira (15), processo relacionado à privatização da estatal de energia.
CONGRESSO NACIONAL
Orçamento 2022/relatórios setoriais | Comissão Mista de Orçamento deve concluir na segunda-feira (13) a votação dos 16 relatórios setoriais ao Orçamento de 2022. Nesta semana, os parlamentares aprovaram os documentos relativos a cinco áreas temáticas. Além de detalhar as despesas da União, os textos indicam quais emendas individuais e coletivas podem ser incluídas no relatório final, elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Leia+
• Vetos presidenciais | Sessão, agendada para esta segunda-feira (13) vai analisar vetos presidenciais, entre esses os relacionados à privatização da Eletrobras.
• Orçamento 2022 | Congresso pode votar, sexta-feira (17), o Orçamento da União de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
• Novo ministro | André Mendonça toma posse, quinta-feira (16), no STF (Supremo Tribunal Federal).
Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamenta
