Publicado em 20 de dezembro de 2021 às 09h40min
Tag(s): Reforma Administrativa
* Helelo Araújo
A qualidade social da educação é composta por inúmeros fatores que vão desde o financiamento compatível às demandas escolares até a profissionalização e valorização dos trabalhadores em educação. Esse grupo é formado por professores/as, pedagogos(as), especialistas e funcionários/as da educação, que inclui as merendeiras, os/as porteiros/as, os/as técnicos/as em multimeios didáticos, em infraestrutura, em gestão das secretarias escolares, enfim, todos/as aqueles/as trabalhadores/as dispostos na 21ª área profissional de apoio escolar.
Tanto a LDB como as normativas do Conselho Nacional de Educação (CNE) asseguram e promovem a profissionalização dos/as educadores/as escolares. E é preciso respeitá-las! Também a Lei 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, dispôs de quatro metas específicas para valorizar os profissionais da educação, assegurando políticas indissociáveis de formação, salário, carreira, jornada, acesso às redes públicas por concurso público, piso salarial nacional com base no art. 206, VIII da Constituição Federal, entre outros.
Para garantir as conquistas inscritas nas leis, que ainda precisam serem colocadas em prática nas políticas educacionais, precisamos manter o diálogo e pressão sobre os/as parlamentares da Câmara e Senado. A pauta urgente do movimento educacional brasileiro envolve, hoje, os seguintes desafios:
O primeiro é a rejeição imediata da PEC 32, da Reforma Administrativa: a proposta em debate na Câmara Federal não dialoga com a necessidade de expansão da educação básica e superior, promove ampla privatização dos serviços básicos, precariza amplamente as condições de trabalho dos(as) educadores(as) e tende a promover e ampliar, mais ainda, a exclusão socioeducacional no país.
O segundo é a rejeição do PL 3.776/08, de critério de reajuste do piso do magistério: o magistério da educação básica no Brasil continua com defasagem salarial frente a outras categorias profissionais com mesmo nível de escolaridade e ocupa a última posição remuneratória entre as mais de 40 nações avaliadas anualmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). E retirar a possibilidade de ganho real do piso do magistério comprometerá ainda mais a situação de penúria de nossos(as) professores(as).
E, por fim, a rejeição da PEC 13/21: os recursos da educação precisam ser investidos anualmente nas ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), inclusive na valorização dos/as profissionais da educação. Pouquíssimos são os municípios que ainda não atingiram o percentual mínimo de MDE (25%) esse ano, sendo que parte significativa dessa condição anormal se deve ao reajuste zero do piso do magistério em 2021 e, também, à LC 173/2020, que impediu reajustes e progressões nas carreiras dos servidores das três esferas em 2020 e 2021.
Portanto, tal como se aprovou no PL 3.418/21, na semana passada, poderão os gestores com eventuais sobras de recursos proceder ao rateio desses valores entre os profissionais da educação (em parcela única), sem necessidade de flexibilizar a regra constitucional da vinculação de impostos para a área educacional. O Estado de São Paulo e outros entes da federação estão adotando esse mecanismo, tornando inócua a PEC 13.
As medidas acima não entraram na pauta de votações da Câmara dos/as Deputados/as nesta semana, mas poderão, ainda, entrar na pauta da próxima semana no Congresso Nacional. Nesse sentido, vamos precisar de todo mundo para manter a pressão virtual e presencial nos municípios sobre os/as parlamentares.
Encontre no site da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e dos seus sindicatos filiados as cartas elaboradas para dialogar com os/as parlamentares. Juntos somos fortes e, como canta o Gonzaguinha na música ‘Não Pare de Sonhar’, precisamos entoar esses versos como mantra de nossa luta hoje no Brasil: “Para não ter medo, que este tempo vai passar. Nunca se entregue, nasça sempre com as manhãs. Deixe a luz do sol brilhar no céu do seu olhar. Vamos lá (neste momento nas redes sociais) fazer o que será!".
Fonte: Brasil de Fato
