Publicado em 01 de julho de 2022 às 16h58min
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O ministro do STF deu prazo de cinco dias para governo e Saúde darem explicações sobre o tema
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, pontuou que a política de aborto legal fixada pelo governo Bolsonaro pode indicar uma violação sistemática ao direito das mulheres e deu o prazo de cinco dias para que o presidente e o Ministério da Saúde prestem informações sobre o tema.
A manifestação foi feita no âmbito de uma ação que pede que o governo e magistrados sejam impedidos de restringir a aborto legal após a 22ª semana de gestação, conforme indica nota técnica da Saúde.
A ação foi protocolada por entidades de saúde e o caso é de relatoria de Fachin.
O documento protocolado pelas entidades pede ainda a suspensão imediata da cartilha do Ministério da Saúde que diz que “todo aborto é crime”.
A legislação brasileira permite o aborto em caso de violação sexual, risco para a mãe e anencefalia fetal, sem estipular prazos para o procedimento, ou necessidade de autorização judicial.
Ao contrário do que diz a cartilha, o aborto legal não é um crime com excludente de ilicitude, ou seja, que não deve ser punido. Especialistas em direito penal pontuam que havendo legislação nesse sentido, o aborto nos casos permitidos não configura crime.
No pedido as entidades de saúde afirmaram que a Saúde distorceu dados técnicos, o que pode criar entraves para o aborto legal no País.
“O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada”, cita trecho do despacho de Fachin.
Fonte: Carta Capital
