Publicado em 22 de agosto de 2022 às 12h31min
Tag(s): Cortes na Educação Saúde
Lei complementar tirou receita de ICMS dos estados para baixar preço de combustível sem substituí-la por nenhum outro recurso federal
A saúde e a educação, historicamente afetadas pelo baixo financiamento, devem perder mais R$ 17 bilhões apenas neste ano graças a uma medida eleitoreira do governo de Jair Bolsonaro (PL). Trata-se da Lei Complementar (LC) 194, criada para da reduzir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia, combustíveis, comunicações e transportes. Bolsonaro vetou um artigo que garante a manutenção do nível de recursos estaduais direcionados a esses setores, mesmo com o corte do ICMS. Com isso, impediu a recomposição dos caixas dos estados com recursos federais.
Diante da situação que pode agravar ainda mais o quadro da saúde e da educação pública, os governadores reivindicam, para o quanto antes, a derrubada do veto pelo Congresso. Nesta quinta-feira (18), o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Décio Padilha, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Lembrou que das receitas vinculadas do ICMS, 25% vão para a saúde e 12% para a educação. E apresentou a conta do prejuízo das duas áreas: R$ 17 bilhões.
Também participaram da reunião o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Nésio Fernandes, e integrantes do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
Os governos estaduais ainda têm cerca de R$ 2 bilhões que podem ser utilizados até o fim do ano. Mas são recursos “carimbados”. Ou seja, específicos para combater efeitos da covid-19. É o caso de UTIs ou compra de medicamentos para o tratamento de doentes. Mas isso nem sempre coincide com a necessidade do estado, conforme Padilha disse ao jornal Valor Econômico.
Além disso, estados e municípios têm de cumprir o piso salarial dos enfermeiros. Até as eleições, só o setor privado pode pagar o novo piso da enfermagem. Segundo cálculos do Conass, serão gastos adicionais de R$ 16 bilhões ao ano, se forem considerados Estados, municípios e hospitais filantrópicos. Considerando também a rede cooperada, a conta chega a R$ 27 bilhões. Há, além disso, aumento no custo dos materiais.
Apesar da pressa dos estados, Pacheco indicou que o veto pode ser apreciado em outubro, após as eleições. No entanto, comprometeu-se a verificar se seria possível votá-lo antes.
Para o ex-governador do Piauí e ex-coordenador no Forum Nacional de Governadores Wellington Dias, não foi falta de aviso. “Eu avisei que o caminho correto, seguro e com responsabilidade para preço dos combustíveis, gasolina, gás e óleo diesel é Fundo de Estabilização/Compensação dos Combustíveis. Foram para um caminho que tira dinheiro das prioridades do povo: educação, saúde e fundo, social, e obras/investimentos”, disse.
E para complicar, segundo ele, não se resolve um grande problema: o preço do óleo diesel. “Fica sem solução o óleo diesel, que impacta muito mais na vida das pessoas. Tudo atabalhoado e eleitoreiro. Lá na frente teremos que consertar esta bagunça que fizeram. Tirar R$ 17 bilhões só da saúde e educação é um escândalo e medida desumana.”
Fonte: Brasil de Fato
