A cada quatro anos e meio, o Brasil e outros 193 Estados-membros das Nações Unidas prestam contas sobre a implementação de políticas públicas para proteção da sociedade civil e aprimoramento da qualidade de vida do País. 

Nos encontros da Revisão Periódica Universal (RPU), sediadas na sede da ONU em Genebra, na Suíça, são discutidas situações urgentes dos direitos humanos, o que pode ser feito no trabalho de prevenção e os melhores mecanismos para a implementação das medidas sugeridas em cada País. 

A última sessão da RPU aconteceu em 2017, chamado terceiro ciclo, quando o Brasil recebeu 246 recomendações dos países-membros, detalhados em um documento de 41 páginas.

O documento recomenda, por exemplo, a implementação de políticas públicas para prevenir abusos de agentes de segurança pública, via treinamento especializado em direitos humanos, com intuito de fortalecer as instituições e evitar aumento de execuções no País. 

Mas, após quatro anos e meio, o Brasil não conseguiu cumprir boa parte das recomendações (80%), isto é, nem de forma completa, nem parcialmente. Só 17% foram, de fato, totalmente cumpridas. Foi o que apontou o Coletivo RPU, que reúne 31 organizações para monitorar e denunciar as violações de direitos humanos no Brasil. Entre eles, o CIMI (Conselho Indigenista Missionário), Conectas Direitos Humanos, Geledés — Instituto da Mulher Negra e AMDH (Articulação para o Monitoramento de Direitos Humanos no Brasil). 

“É um nível de violação muito flagrante, ampliada e é diretamente institucional, por parte da Presidência da República, outras instituições democráticas como o Congresso Nacional e nós estamos levando a denúncia do agravamento do retrocesso dos desmontes das políticas públicas ocorridos nos últimos anos no Brasil, especialmente sob o governo Bolsonaro”, explica Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que esteve em Genebra.

As entidades ressaltam, por exemplo, o aumento de 54% na taxa de feminicídio, o freio na queda da mortalidade infantil desde 2015, a redução de investimentos em educação — só em 2022, o corte chegou a 621 milhões de reais, e a ameaças aos povos originários, com nenhuma demarcação de terra realizada, etc. 

Para fazer este apontamento, o Coletivo se reuniu durante um ano com um corpo técnico de pesquisadores na produção de um relatório que elenca, não só descumprimento ou implementação das medidas, mas quais violações de direitos aconteceram neste período, dividindo em 214 páginas as recomendações em: cumpridas, parcialmente cumpridas, não cumpridas e não cumpridas em retrocesso.

O retrocesso exposto foram fruto, sobretudo, da política de restrição fiscal do Teto de Gastos, implementada em 2016 durante o governo de Michel Temer. 

O desmonte, segundo o relatório, promoveu a estagnação na alocação de recursos para a área de ciência, tecnologia e educação, uma queda significativa de mais de 20 bilhões de reais entre 2015 e 2019. 

Na saúde, das 12 recomendações, 11 se encaixam na categoria: “não cumpridas e em retrocesso”. Destaca-se a proposição de Marrocos para o Brasil sobre a atração de investimentos financeiros para os serviços de saúde e hospitalares. Onde a falta de priorização do setor, levou a situações de emergência como o caso de Manaus, e segundo os pesquisadores, leva o Brasil a dependência externa que coloca em risco “o programa de compras de medicamentos, particularmente em um contexto de maxidesvalorização cambial”. 

Cerca de 44% de todas as orientações aceitas pelo Brasil no último encontro da RPU não foram cumpridas e encontram-se em retrocesso, ou seja, negligenciadas ou em desmonte. 

O tema que envolve justiça criminal, segurança pública e combate a tortura é o mais alarmante, com 93% de proposições não cumpridas e em retrocesso, o maior registro entre os demais. 

Com realce para as medidas, ou falta delas, que colocam em xeque a vida da população negra e indígena brasileira. Segundo o Anuário de Segurança Pública divulgado em 2021, as pessoas negras foram 78,9% do total de pessoas mortas pela polícia, enquanto as brancas registraram 20,9%. 

A situação é ainda mais grave ao focar nos ataques às crianças e adolescentes. Em 2020, um total de pelo menos 787 crianças e adolescentes de 10 a 19 anos foram vítimas da letalidade policial. Esse número representa 15% do total das mortes violentas intencionais, como mostrou o levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). 

O relatório da RPU também aponta que após o encerramento do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, desde 2019 segue sem ação organizada das autoridades no campo da formação policial. Acesse aqui o documento na íntegra. 

A agenda de direitos humanos do Brasil aos olhos do Executivo 

Todos os dados organizados pelo Coletivo RPU foram entregues às autoridades das Nações Unidas. Mas além deste, a organização também pede um relatório oficial às representações brasileiras. Ambos servem para nortear as novas proposições que as nações vão recomendar para o Brasil neste quarto ciclo da RPU, agendado para novembro. 

O relatório enviado pelo Brasil neste ano tem 18 páginas divididas em 6 categorias. Na avaliação geral ressalta-se o plano nacional de enfrentamento ao feminicídio, a alteração do Código Penal e a participação do País em convenções que tratam dos direitos humanos. 

Quanto à violações de combate a tortura, enquanto o relatório da RPU expõe a mortalidade de forma focalizada e racializada, o relatório do Estado não menciona letalidade policial, nem raça e nenhum dados dos homicídios no País. O destaque foi dado a políticas contra terrorismo e trabalho escravo. 

“O relatório do governo envergonha a sociedade brasileira“, atesta Paulo César Carbonari, membro da coordenação nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil), no qual aponta que o documento produzido pela Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos distorce os fatos e super dimensiona o que é relevante pra ele. “A gente se sente envergonhado como sociedade brasileira ao ver que o governo brasileiro fala em nome do Estado com um relatório tão ruim, tão mal feito, tão superficial e tão distante de dizer aquilo que é a realidade é”. 

Em uma carta aberta, os pesquisadores do coletivo também questionaram a metodologia utilizada. Em uma das consultas públicas feitas pelo Ministério, a falta de divulgação resultou em apenas duas respostas que foram utilizadas como exemplo do todo. 

Em contrapartida, Carbonari observa que o governo entregou a maioria dos relatórios que o Brasil estava em atraso junto às Nações Unidas. “Mas quando a gente vai olhar a qualidade do relatório, a gente fica decepcionado.  [O relatório da RPU], ele não é o primeiro, vou te dizer que o ‘Relatório para o Cumprimento do Ato Internacional dos Direitos Civis e Políticos’ têm o mesmo padrão assim de qualidade ou de falta de qualidade”. 

Reações dos países-membros 

Neste mês, os representantes do coletivo RPU e das demais organizações da sociedade civil estão em pré-sessão para conversar com os países-membros das Nações e atualizar a situação brasileira. 

Entre os dias 29 de agosto a 2 de setembro, participam de uma série de seminários e reuniões. A última terça-feira 30, marcou os diálogos feitos com as missões de países com um primeiro seminário internacional. 

Em conversa com CartaCapital, o secretário executivo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), Eneias da Rosa, contou que tiveram a oportunidade de conversar com representantes das Nações Unidas no Palácio Wilson, sede do Alto Comissariado ao qual, entre os temas, foram discutidos a cobrança efetiva da responsabilização do Executivo sobre as medidas que deixaram a população brasileira mais exposta durante a pandemia da Covid-19. 

Este encontro aconteceu com Nathalie Migeotte, especialista em direitos humanos e gestora de programas complexos/multiparceiros das Nações Unidas. Além deste, outras reuniões da agenda do RPU discutiram os mecanismos para o avanço da justiça racial, relatoria sobre tortura, racismo, violência contra mulheres e meninas, direito à alimentação e liberdade religiosa. 

A 41ª sessão oficial de discussão da implementação das recomendações do último ciclo e início das novas propostas para o quarto ciclo está marcada para acontecer entre 7 a 18 de novembro.

Escanteio: nenhuma política de direito à Educação foi implementada

Assim como a situação da Justiça se destacou pelo alto número de medidas não realizadas e em retrocesso, às políticas de educação formam o único grupo do relatório que não teve nenhuma das sugestões colocadas em prática. 

Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, destaca que a falta de ação teve impacto, sobretudo, para a educação infantil, fundamental, EJA e para comunidades quilombolas, indígenas e ribeirinhas.

“Todas as etapas e modalidades de educação sofreram retrocessos imensos. Mas a gente pode destacar a educação infantil que é uma etapa muito difícil de fazer educação de forma remota, mesmo que a gente pense em uma educação remota sem mediação de tecnologias ou de internet, porque é uma etapa que exige muito contato a socialização a brincadeira“, aponta. 

A consequência das crianças com pouco letramento acompanha o baixo índice de desenvolvimento nos demais anos letivos. Nos últimos anos com o agravante da fome, que levou crianças e adolescentes a saírem da escola para entrar no mercado do trabalho informal. 

O levantamento da PNAD 2021 feito pela ONG Todos Pela Educação mostrou que em relação a 2019, a evasão escolar de crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos cresceu 171,1%. 

“Um em cada três adultos no Brasil são analfabetos funcionais ou analfabetos absolutos e isso é um dado gravíssimo e desrespeito ao desinvestimento nas políticas de Educação de Jovens e Adultos. A gente tem uma consequência muito grave não só para essas populações que já tiveram o direito à educação tolhido durante a sua vida, mas também tolhido novamente na sua fase adulta”, observa Pellanda. 

A especialista destaca ainda que o resultado também é fruto da suspensão do Programa Brasil Alfabetizado feito pelo governo Michel Temer em 2016 e desde então não foi retomado.  

Nesse sentido, um levantamento feito pelo G1 mostrou em 2019, que o número de escolas com programa de Educação para Jovens e Adultos recuou 34%.

Uma das recomendações não implementadas é a 73, de elevar a qualidade da educação pública e garantir apoio psicossocial. 

Ao ser questionada pela reportagem se o Novo Ensino Médio não entraria como uma medida que colocou em prática a proposta 73, por ter no currículo com a matéria de ‘Projeto de Vida’ e eletivas que tem como objetivo ampliar o conhecimento dos alunos, Pellanda explica que: 

“O Novo Ensino Médio ele vai justamente na contramão da recomendação 73 de elevar a qualidade de educação pública porque a reforma do ensino médio, ela é reducionista do currículo ela gera uma precarização dos profissionais da educação e ela é muito focado em uma agenda de formação da população é para o capital humano, de exploração e de produção de uma agenda de formação de mão de obra barata e de aprofundamento da pobreza sem considerar plenamente o Pilar da formação plena para o desenvolvimento e para a cidadania”.

Além de tudo, o setor também sofrem o impacto da disputa de narrativa no currículo, em especial, das demandas do agronegócio. Isto é, o movimento ruralista e lobby do agronegócio tentando impor uma agenda positiva sobre suas demandas através de fiscalização do currículo. A situação foi exposta durante a campanha “De olho no material escolar” feita pelas chamadas “mães do Agro”.

O que esperar do futuro?

Carbonari destaca que o próximo passo é cobrar dos órgãos de fiscalização, Polícia Federal e o Ministério Público Federal a responsabilização dos agentes sobre cada uma das denúncias monitoradas e a reparação das vítimas.

“A gente precisa que os órgãos trabalhem, que o Ministério Público Federal por exemplo não gaveta as denúncias que ele deve adiante leva o poder judiciário […] Então a gente precisa inclusive que os órgãos nacionais funcionem ou se eles não funcionarem o nosso recurso vai ser denunciar o estado por decurso”, conclui. 

Fonte: CartaCapital