Publicado em 05 de outubro de 2022 às 14h10min
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No último domingo, 02 de outubro, um total de 156,4 milhões de eleitores brasileiros estavam aptos para votar nos candidatos a presidente, senador, deputado estadual ou federal e governador. O direito dos brasileiros de eleger diretamente seus governantes foi consagrado há trinta e quatro anos, depois da promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988. É a Carta Política o documento fundamental na consolidação de um regime democrático, visto que ela vem para determinar o funcionamento da nação e os deveres das instituições que compõem o Estado.
A 7ª Constituição desde que o Brasil se tornou uma nação independente, em 7 de setembro de 1822, deixa claro logo após o primeiro artigo, que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição''. Dessa forma, o documento é o marco entre o Regime Militar e a democracia, a conquista dos direitos sociais e trabalhistas.
A Constituição Federal de 1988 e a consolidação da democracia
Conhecida também como constituição cidadã, a Carta Magna brasileira é vista até hoje como o documento mais democrático da história do Brasil. Ela surge após o período mais obscuro que o país já enfrentou: a Ditadura Militar.
No ano de 1967 entrou em vigor a constituição conhecida por ter estabelecido o Regime Civil-Militar no Brasil, no governo do general Humberto Castelo Branco (1897-1967). O documento tinha como objetivo concentrar a maior parte do poder nas mãos do Executivo, e também extinguir as eleições diretas para presidente da República. Além disso, a Carta visava restringir os direitos dos trabalhadores e estabelecer a pena de morte no país.
O maior marco desta Constituição foi o decreto assinado em 1968, denominado Ato Institucional nº 5 (AI-5), que, entre outras medidas, estabelecia a censura prévia dos jornais e meios de comunicação. O documento também aumentava consideravelmente os poderes do presidente da República e, consequentemente, os dos militares no poder.
O principal símbolo da transição entre a Ditadura Militar e a democracia foi o direito ao voto por parte dos cidadãos brasileiros. A partir daquele momento, todo homem e mulher com mais de 18 anos poderia escolher os seus representantes políticos. E, apesar de cada vez mais ameaçada, são vários os artigos da Lei Maior que definem como deve funcionar o sistema eleitoral no país. Um deles determina que “O voto deve ser secreto e com valor igual para todos. Por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular”.
Conquista dá pleno acesso à saúde
A Constituição de 1988 foi a primeira dentre as constituições promulgadas no Brasil a considerar o direito à saúde como direito social inegociável de todo cidadão brasileiro. Foi a partir daí que o SUS (Sistema Único de Saúde), o maior sistema público de saúde do mundo, passou a ser construído.
Hoje, o Sistema Único de Saúde atende mais de 150 milhões de pessoas em todo o país. Antes da Constituição, o SUS atendia a um público limitado, prestava atendimento somente aos trabalhadores vinculados à previdência social, em que contabilizava cerca de 30 milhões de brasileiros. O restante da população tinha de recorrer ao setor privado ou entidades filantrópicas.
Direitos sociais e trabalhistas
A Carta Mãe trouxe muitos outros avanços importantes para os trabalhadores brasileiros. Alguns, que já existiam, como a licença-maternidade, foram ampliados, e outros foram incluídos, como o tratamento igual para trabalhadores rurais e urbanos. Também ficaram assegurados alguns direitos em 25 incisos listados no documento. Entre eles podemos citar o salário-mínimo, que não pode ser reduzido, o 13º salário, o aviso prévio. O documento foi fundamental para Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, que ganharam força ao serem escritas na Carta Magna do Brasil.
Se tratando das conquistas do ativismo negro, estiveram o reconhecimento das terras de comunidades quilombolas. Além disso, foi a Carta de 88 o primeiro documento a determinar o racismo como crime inafiançável e imprescritível.
A Constituição da República também reserva espaço para debater o direito à educação, à alimentação, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, direito de proteção à maternidade e à infância e de assistência aos desamparados. Aos poucos, o respeito às leis que beneficiam os brasileiros foi aumentando, mas a maioria delas tiveram o mesmo ponto de partida: a Constituição Federal de 1988.
