Publicado em 15 de março de 2010 às 11h52min
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Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne nesta terça-feira (16), está o PLS 129/08, do senador Renato Casagrande (PSB/ES), que dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.312/06, para reinstituir a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos para não residentes.
De acordo com o texto apresentado, o projeto de lei vem corrigir um injustificável favorecimento ao investidor estrangeiro, que é menos tributado do que o investidor nacional.
O relator, senador João Tenório (PT/PA), apresentou parecer favorável ao projeto, com substitutivo. A reunião na CAE tem início às 10 horas, no plenário 19 da Ala Alexandre Costa.
Meia-entrada pela internet
Na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne nesta terça-feira (16), destaca-se o PLC 35/09 (PL 2.125/07, na Câmara dos Deputados), do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ), que tem decisão terminativa nesta comissão.
O projeto de lei obriga os fornecedores de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
O texto diz que para a comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada, o usuário deverá apresentar a documentação exigida, com o ingresso, na data do evento cultural. A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício implica a perda do ingresso pelo comprador.
A matéria já foi apreciada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo parecer favorável nas duas.
O texto tem parecer pela aprovação oferecido pelo relator na CMA, senador Jayme Campos (DEM/MT).
Assistência técnica autorizada
Também na pauta da CMA está o PLS 536/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que obriga os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a cem mil habitantes.
O projeto, terminativo na comissão, acrescenta o artigo 18-A à Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
O senador Valdir Raupp (PMDB/RO), relator da proposição, apresentou parecer pela aprovação. A reunião na CMA começa às 11h30, no plenário 6, ala Nilo Coelho.
Licença-maternidade
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne, nesta quarta-feira (17), às 11h, e dentre os itens de sua pauta está o projeto de lei que dispõe sobre a licença- maternidade das servidoras mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças, e a licença paternidade dos trabalhadores celetistas e dá outras providências.
Do ex-senador Carlos Bezerra, o PLS 157/02, que tem decisão terminativa, estende aos pais adotantes benefício que os pais biológicos conquistaram desde a edição da Constituição de 1988; acrescenta, ainda, artigo 392-B à CLT e altera o artigo 210 da Lei 8.112/90.
O relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF) emitiu relatório pela aprovação do PLS 157/02, e da emenda supressiva que recebeu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e pela rejeição do PLS 86/07.
Licença para capacitação
A CAS pode votar ainda nessa semana o PLS 28/08, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a licença para capacitação profissional.
De acordo o projeto, a cada triênio de trabalho, o empregado poderá afastar-se das suas atividades, sem prejuízo do emprego e do salário, por no mínimo 120 (cento e vinte horas) para freqüentar cursos de capacitação profissional.
O relator da matéria na CAS, senador Gim Argello (PTB/DF), apresentou parecer pela aprovação com substitutivo.
Se o substitutivo for aprovado, ele será submetido a votação em turno suplementar.
Fundo de Garantia
A CAS pode votar nesta semana o PLS 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC) que disciplina a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para os aposentados que voltam a trabalhar.
A matéria, que tem decisão terminativa nesta comissão, acrescenta inciso XVIII ao artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
O relator do projeto, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) ofereceu parecer pela aprovação do PLS 255/07, com emenda substitutiva, e pela prejudicialidade do PLS 263/07 e do PLS 55/09, ambos tramitavam com o primeiro.
Caso a emenda substitutiva seja aprovada, ela será submetida à votação em turno suplementar.
Suspensão do contrato de trabalho
Também consta na pauta da CAS o projeto que tem o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
O PLS 76/05 (terminativo), do ex-senador Jefferson Peres(PDT/AM), altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), emitiu parecer pela aprovação da proposição. A votação será nominal.
Os trabalhos na CAS tem início às 11 horas, no plenário 9, ala Alexandre Costa.
Filiação partidária e domicílio eleitoral
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reúne nesta quarta-feira (17), dentre os itens da pauta de reunião está o PLS 222/06, do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), que dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504/97 e 9.096/95.
De acordo com o projeto, os prazos para o eleitor concorrer a cargo eletivo, deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 30 meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais, e ter domicílio eleitoral na circunscrição correspondente em idêntico prazo. Na legislação atual, esses prazos são de, pelo menos, 1 ano.
O relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), ofereceu parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas.
A matéria tramita na CCJ em decisão terminativa.
Terceirização do trabalho no campo
Continua na pauta da CCJ o polêmico projeto que permite a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. Trata-se do PLS 171/04, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS).
A alteração na lei abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos "gatos", como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro.
A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria, por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Vigilantes
Está na pauta da CCJ está o PLS 179/08, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que cria o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.
De acordo com o projeto, o adicional por atividade de risco será cumulativo com outras vantagens percebidas, devendo ser fixado em percentual de 50% a 100% do vencimento básico do cargo.
O senador Valter Pereira (PMDB/MS), relator, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto.
A seguir, a matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.
O debate na CCJ tem início às 10 horas, no plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa.
