Publicado em 01 de junho de 2023 às 10h58min
Tag(s): Arcabouço fiscal Educação
Desde que o texto do novo arcabouço fiscal foi aprovado na Câmara, parlamentares, especialistas e entidades da educação têm questionado o fato de o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, ter sido incorporado às novas regras fiscais.
A previsão não constava no texto original apresentado pelo governo, mas foi incluída na versão do relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) – que, agora, segue para análise no Senado. O Fundeb também ficava de fora do Teto de Gastos proposto pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), e assim se manteve durante o governo Bolsonaro.
Críticos apontam impactos a programas como merenda escolar, transporte, e livros didáticos
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil. É através dele que a União repassa verba a estados e municípios. Em 2020, o fundo foi incorporado à Constituição, e teve regulamentado um aumento progressivo do repasse federal: 12% no primeiro ano (2021); 15% no segundo (2022); 17% no terceiro (2023); 19% no quarto ano (2024); 21% no quinto (2025); e 23% no sexto ano (2026).
Em Brasília, o clima é de corrida contra o tempo. Parlamentares negociam para que o Fundo seja retirado do texto na segunda parte da votação. O terreno, no entanto, ainda não está totalmente pavimentado, e o que se vê são posicionamentos ambíguos sobre o tema – até mesmo de integrantes do governo.
Disputa de versões
A justificativa de Cajado para incluir o Fundeb nas novas regras fiscais é de que as complementações à educação constituem despesas obrigatórias da União – tais como saúde, pessoal, previdência, assistência, entre outras – e que, portanto, deveriam se sujeitar ao novo teto sob o risco de que “outras despesas de mesma natureza fossem também excluídas.”
O parlamentar insiste que a inclusão do Fundeb nos limites de gastos não trará prejuízos à educação.
Não é o que aponta uma nota produzida pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
No texto, o coletivo aponta que a medida obrigará a redução de outras despesas, “inclusive em programas educacionais, como os da merenda e do transporte escolar, além do livro didático”. Reforça ainda que a exclusão dos repasses ao fundo do teto de gastos é o que permitiu a ampliação da verba destinada à educação, que chega neste ano a R$ 39 bilhões.
O governo também tem adotado postura ambígua em relação ao tema. Na segunda-feira 22, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou a jornalistas que a inclusão dos repasses da União ao Fundeb no limite das despesas fiscais deve reduzir o espaço para outros gastos no médio e longo prazo.
Na sexta-feira 26, entretanto, o ministro da Educação, Camilo Santana minimizou possíveis impactos da manutenção do Fundeb nas regras fiscais. “Por todos os cálculos que nós fizemos, os cálculos que a Fazenda fez, isso não terá impacto no orçamento geral do Ministério”, pontuou.
“Com essa aprovação, o Ministério terá um aumento significativo para o próximo ano, até porque a Educação não estará dentro da limitação de 70% do crescimento do País no próximo ano”, enfatizou. “Saúde e Educação vão ser os dois únicos ministérios que vão ter 100% de aumento por essa nova regra que foi aprovada pela Câmara Federal.”.
Na terça-feira 30, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse estar confiante da aprovação do novo arcabouço fiscal no Senado, considerou positivas as alterações feitas ao texto, e acrescentou que o projeto vai ao Congresso ‘sem gordura’ para negociação.
O crescimento da educação é incompatível com o arcabouço, aponta especialista
A análise do economista, David Deccache, assessor econômico do PSOL na Câmara dos Deputados, é a de que a melhora da Educação – e da Saúde, também incluída nas novas regras fiscais –, são incompatíveis com o novo arcabouço.
O novo arcabouço, explica, corrige o teto anual de gastos com base no crescimento de 70% das receitas do período passado – ou seja, se as receitas cresceram 10%, os gastos poderão aumentar 7%.
“A questão é que, conforme a Constituição, Educação e Saúde crescem com base em 100% da receita, e o teto geral limita todas as despesas a 70%. O que isso significa? É como se o teto fosse um carro correndo a 70 km por hora, na frente, e algumas despesas que têm pisos constitucionais, como saúde e educação, estivessem vindo atrás a 100km por hora”, exemplifica. “Em algum momento, esses carros vão bater.”
Além disso, destaca, saúde e educação iriam gerar constrangimentos para outras despesas. “Já que ambas passariam a ocupar um espaço cada vez maior no orçamento.”
Pelo novo arcabouço fiscal, o piso para as despesas com saúde e educação voltarão a ser reajustadas pelas regras antigas, que vigoravam antes do teto de gastos, implementado em 2017. Com isso, os gastos em saúde deverão ser de, ao menos, 15% da receita corrente líquida e os de educação, de 18%.
“A velocidade de crescimento da saúde e da educação conforme a constituição não é compatível com o novo teto de gastos, esse é o raciocínio”, sublinha Deccache. “É um conflito, matematicamente, sem solução.”
“Nós nem estamos falando de uma possibilidade imediata de não pagamento da complementação ou algo do tipo, mas de uma ameaça talvez ainda mais grave, de se propor uma alteração da lógica de indexação do Fundeb”, completa.
Outras instituições fazem coro à análise. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação divulgou uma moção de repúdio, chamando de ‘precipitada’ a forma como a matéria foi pautada e votada na Câmara e pedindo sua reversão no Senado.
Adotaram tom igualmente crítico a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, a Fineduca.
As organizações cobram prioridade à áreas como educação, saúde, além do combate à fome e às desigualdades, e acrescentam: ‘Um arcabouço fiscal que projete um país soberano (…) não pode implementar regras que colocam uma disputa perversa pelos recursos do fundo público entre a educação, a saúde, o combate à fome e à desigualdade e deixa sem nenhum constrangimento as despesas associadas aos encargos financeiros da União”.
Governo anunciou PEC para rever pisos da saúde e educação
Em abril, Ceron anunciou que a área econômica do governo encaminhará, no segundo semestre, uma Proposta de Emenda à Constituição para alterar o formato de correção do piso (valor mínimo) dos gastos com saúde e educação a partir de 2025.
O secretário do Tesouro justificou que a indexação das despesas com as áreas atrelada à receita gera muita ‘volatilidade’, e defendeu uma nova regra que assegure um aumento real das despesas, acima da inflação, mas que tenha mais previsibilidade.
“Se você olhar o passado [antes do teto de gastos], você indexa [essas despesas] pelo critério da receita. Quando cria vinculação direta com a receita, cria movimentos de muita volatilidade. Em um ‘boom’ de crescimento [da economia, o piso de saúde e educação sobe]. E em um ciclo de crescimento de baixa, dá o rebote para baixo [nesses gastos]”, declarou, em entrevista ao G1 e à Globonews.
Segundo o secretário, uma das possibilidades em estudo é vincular o piso em saúde e educação ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita, uma meta mais compatível com a proposta de arcabouço fiscal.
Para Deccache, o governo sinaliza pouca aderência à pauta de retirar os recursos da educação das regras fiscais.
“Se isso for encaminhado, o governo irá reduzir o crescimento da saúde e educação, não a partir dos gastos nominais, mas ao propor uma taxa de crescimento menor para as áreas”, avalia.
“Veja, o Fundeb não era um problema, passou a ser por causa do arcabouço. Então você tem que rever o arcabouço, e não o contrário”, critica.
A pressão de Lira
CartaCapital apurou junto a interlocutores que a aprovação do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados sofreu interferência do presidente, o deputado Arthur Lira (PP-AL), em nome de sua relação com o governo federal.
Lira, segundo parlamentares, enquadrou os partidos interessados em apresentar emendas constitucionais, sob o risco de tirar o projeto da votação. Os únicos partidos a apresentarem emendas PL (4) e PSOL (1) tiveram quealinhar suas propostas previamente com Lira, para não obterem votos. Todas as emendas foram recusadas e o texto seguiu para o Senado sem alterações.
Agora, a expectativa dos parlamentares opositores à manutenção do Fundeb no arcabouço fiscal é obter êxito no Senado. Na casa, a matéria será avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ir a plenário, conforme anunciou na terça-feira 30, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A expectativa, segundo ele, é que o plenário possa apreciar e aprovar a matéria em junho. A relatoria será do senador Omar Aziz (PSD-AM).
A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) vê com otimismo a votação no Senado, a partir do que acompanhou da articulação na Câmara. “Foi uma das raras vezes que a gente conseguiu tirar o entendimento completamente uníssono, sem nenhuma discrepância, na comissão de educação e na frente parlamentar, pela retirada do Fundeb”, declarou.
Tabata estima, já para o ano que vem, uma compressão orçamentária de 3 bilhões, caso o Fundeb seja mantido no arcabouço fiscal, justamente pelo fato de o fundo crescer mais rápido do que o limite de gastos.
“No melhor dos cenários, pelo menos 3 bilhões terão que ser tirados de outras áreas. E a gente sabe como será a pressão, ‘olha, isso está acontecendo por conta da educação, então tem que tirar de lá’. A compressão é o impacto imediato”, avalia.
A deputada também elencou que a revisão do Fundeb, esperada para 2026, pode se concretizar como um impacto a médio prazo, na lógica do arcabouço.. “A partir do momento que revisar o Fundeb pode garantir recurso para outras áreas, a educação pode novamente virar alvo”.
Tabata votou a favor do arcabouço fiscal e ponderou a importância de o governo ter responsabilidade fiscal, com ressalvas, “uma coisa não exclui a outra, responsabilidade fiscal e educacional são fundamentais para este país se desenvolver de forma sustentável”.
O que diz o governo
Em nota encaminhada à reportagem, o Ministério da Fazenda apontou que não há riscos de perdas orçamentárias para a educação em caso de manutenção no arcabouço fiscal, dada a previsão constitucional do repasse de recursos.
“O piso constitucional da educação voltaria a vigorar legalmente com a queda da emenda do teto de gastos. Assim, trata-se de um piso constitucional que deve ser cumprido independente da regra que define o limite de crescimento das despesas. Da mesma forma, a complementação do Fundeb que cabe à União também está prevista na Constituição, sendo sua execução obrigatória”, informou.
A reportagem de CartaCapital também questionou sobre o anúncio de enviar uma PEC para alterar os pisos constitucionais da educação e saúde e se a pasta pode garantir que a medida não trará impactos às áreas, mas não obteve resposta sobre o tema.
Fonte: CartaCapital
