Publicado em 12 de junho de 2023 às 12h38min
Tag(s): Boletim Jurídico Direito Docente Funpresp
Professor e professora que ingressaram na UFRN a partir de fevereiro de 2013, período seguinte à implantação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp), e que possuíam vínculo público estadual ou municipal, tendo saído de um para o outro sem que houvesse descontinuidade, ou que estejam em acumulação lítica de cargos, podem requerer ao judiciário para que lhes sejam aplicadas as regras do regime previdenciário anterior.
As ações estão sendo realizadas pela Assessoria Jurídica do ADURN-Sindicato, através do escritório Munemassa Advogados e tem como objetivo garantir direitos como a paridade e integralidade, em alguns casos, ou mesmo apenas a aplicação de regra mais vantajosa, a depender de cada caso em específico. O Advogado Matthaus Ferreira, alerta que é necessário a análise jurídica de cada caso e que para isso o(a) docente deve comparecer à sede do sindicato.
O atendimento jurídico do ADURN-Sindicato ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h. E para análise do caso, o setor solicita as seguintes documentações: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos, Relatório Analítico de Aposentadoria, documentação comprobatória da data de entrada e saída do vínculo público anterior ou outro documento que demonstre que ele ainda vem sendo mantido até esta data.
Para mais informações também é possível entrar em contato através do telefone: (84) 3211-9236, ou do Whatsapp: (84) 99119-6461.
