Publicado em 26 de junho de 2023 às 15h35min
Tag(s): Arcabouço fiscal Câmara dos Deputados
A principal novidade nas emendas ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 93/23, do Poder Executivo, é a exclusão do limite de despesas do Executivo dos gastos com o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
A votação está prevista para a semana de 3 de julho.
O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal, é mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor, por regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas.
A proposta foi apresentada pelo governo ao Congresso em meados de abril. O texto foi aprovado pela Câmara, em primeira análise, em 23 de maio. No Senado, a matéria foi aprovada, com alterações, na última quarta-feira (21).
Ciência, tecnologia e inovação
Os senadores propuseram, ainda, deixar de fora do limite os gastos com ciência, tecnologia e inovação.
Pelo texto anterior da Câmara, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), ficam de fora as despesas com essas áreas apenas se a receita for própria ou vier de doações ou de outros acordos no âmbito das universidades públicas, seus hospitais universitários e de outras instituições científicas, tecnológicas e de inovação.
Leia a íntegra da matéria na Agência Câmara
Fonte: Diap
