Publicado em 22 de janeiro de 2024 às 10h46min
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O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) do governo federal vai elaborar uma proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública para entrar em vigor ainda em 2024. Pontos como negociação coletiva, direito de greve, representação sindical e financiamentos estarão presentes na proposta a ser consolidada, afirmou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no primeiro encontro do ano.
A ideia é concentrar esses temas em uma só proposta legislativa a ser enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional. Uma vez enviado, o texto tramitará no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, onde deverá ser aprovado para, então, ir à sanção presidencial.
A regulamentação proposta pelo GTI também colocará em prática no Brasil as diretrizes previstas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública. O Brasil é signatário da convenção, mas ainda não a regulamentou. Esse ponto é um eterno motivo de cobrança dos sindicalistas em relação ao governo Lula (PT).
Como funcionam as decisões?
As deliberações do GTI são tomadas por consenso.
Metade dos membros é indicada por centrais sindicais que representam as entidades dos servidores públicos (bancada sindical): Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).
A bancada governamental é composta por 12 membros, representando seis ministérios: MGI; Advocacia-Geral da União; Casa Civil; Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais; e Secretaria-Geral da Presidência.
Convenção n° 151 e Recomendação n° 159 da OIT
A Convenção 151 da OIT recomenda que os governos nacionais adotem medidas adequadas para “a solução dos conflitos que se apresentem por motivo da determinação das condições de emprego”, considerando a realidade de cada país, “por meio da negociação entre as partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de modo que inspirem a confiança dos interessados”.
Já a Recomendação 159 da OIT é constituída por um conjunto de sugestões suplementares sobre relação de trabalho no serviço público, como: negociação de termos e condições de trabalho, pessoas e órgãos competentes para negociar, e procedimento para pôr em prática os termos e as condições de trabalho acordados, entre outras.
O GTI foi instituído pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em agosto de 2023. O grupo é bipartite e, no total, é composto por 24 membros, sob coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Fonte: Extra
