Publicado em 13 de setembro de 2024 às 12h17min
Tag(s): Aposentados e pensionistas PEC 006/2024
O Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas elaborou dois documentos para apresentar as propostas referentes à aposentadoria dos servidores públicos – a PEC 555/2006 e a PEC 06/2024 – que tramitam na Câmara dos Deputados. O arquivo ‘Contribuição de aposentados e pensionistas para os RPPS’, elaborado ainda em 2023, fala sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n°555, de 2006, detalhando o histórico da proposta, explicando seu conteúdo, de que formas impactaria o setor econômico e possíveis alternativas. A PEC 555 acabava com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, prevendo uma extinção progressiva a partir dos 60 anos. Ela revogava o art. 4º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e não avançou na Câmara dos Deputados.
Já o documento ‘PEC 06/2024: Notas Técnicas’ explica a proposta feita recentemente, em 2024, que prevê uma revisão ou exclusão das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas de forma atualizada, considerando o cenário recente do país. No texto, há a explicação do histórico que levou ao surgimento da proposta, uma análise sobre seus impactos econômicos e um estudo sobre os benefícios que acarretaria para a economia e a sociedade. A PEC 06/2024 propõe mudanças como a redução progressiva na contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres. Ela está, atualmente, em votação na Câmara dos Deputados, e é fundamental votar na opção ‘Concordo Plenamente’ para pressionar sua aprovação.
O autor dos textos é Luis Alberto dos Santos, advogado, consultor e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Confira os documentos na íntegra:
Contribuição de aposentados e pensionistas para os RPPS:
PEC 06/2024: Notas Técnicas:
