Publicado em 18 de maio de 2010 às 09h27min
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O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) apresentou Recurso 427/10 à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em questiona a decisão do órgão que deferiu o Requerimento 6.772/10, do deputado Julio Delgado (PSB/MG), em que pediu para que o PL 6.708/09, que regulamenta a cobrança da taxa assistencial em favor dos sindicatos, seja anexado ao PL 6.706/09, que trata da estabilidade do dirigente sindical, que por sua vez está anexado ao PL 4.430/08, que trata de organização sindical.
Os projetos não são conexos, tratam de assuntos distintos. A medida tem o objetivo puro e simples de inviabilizar a votação e aprovação da matéria na Comissão de Trabalho, nada mais.
As matérias que tratam de organização sindical encontram-se na Comissão de Trabalho sob a relatoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO). O PL 6.708/09 está sob a relatoria do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM).
De acordo com Paulinho, o PL 6.706 dá nova redação ao artigo 543 da CLT, que versa sobre a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do momento de registro de sua candidatura a cargo de direção ou membro do Conselho Fiscal ou representação de entidade sindical.
Diante desta situação, o autor do requerimento pede que seja o plenário da Câmara consultado a respeito do presente recurso.
Congelamento de salário do servidor
O PLP 549/09, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que congela o salário do servidor por dez anos já está na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda distribuição.
A CFT tem poder para arquivar projetos. Desse modo, caso o colegiado rejeite a matéria, o texto será arquivado.
