Publicado em 31 de maio de 2010 às 13h32min
Tag(s): Audiência Pública
Uma delegação da ADURN participou em Brasília, dia 25 de maio, da Audiência Pública sobre o tema “Servidor Público Federal: Segurança Jurídica nos Direitos”, com a participação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Legislação Participativa, por requerimento da Deputada Fátima Bezerra, que acolheu proposta do PROIFES.
O Plenário três da Câmara dos Deputados ficou completamente lotado de Servidores Públicos Federais, composto em maioria por professores das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), vinculados ao PROIFES. A delegação da ADURN foi composta pelo presidente da Entidade, João Bosco Araújo; pelo 1º secretário, José Marival Martins; pelo diretor de política educacional e científica, José Maxwell de Albuquerque; pelo professor Dirceu Ribeiro de Faria, CERES/Caíco; e pelos professores aposentados Francisco Luiz Mascena, Jandir Brandão de Lima e Ioris Ramalho Cortez.
O presidente da ADURN, João Bosco Araújo, disse que foi muito importante a iniciativa do PROIFES e da deputada Fátima Bezerra em promoverem a Audiência Pública. “Os debates foram qualificados e esclarecedores em relação a segurança jurídica dos servidores federais. Porém constatamos a desproporcional "força" na luta entre os servidores e os poderes constituídos, para reconhecimento e efetivação dos nossos direitos” .
O professor Jandir Brandão de Lima, também presente na delegação da ADURN, enfatizou que pela primeira vez a entidade mobiliza os docentes para participarem de um evento desta importância, e disse que o resultado foi extremamente positivo. “Percebi que os deputados concordaram com a dificuldade da categoria docente em ser melhor reconhecida diante do governo. Nos processos, quando temos ganho de causa, são meses para recebermos o beneficio no contra-cheque. Mas quando há perdas, os descontos são imediatos”.
O 1º secretário, José Marival Martins fez uma avaliação positiva quanto a ida da delegação da ADURN ao evento. “Tivemos oportunidade de encontrar no parlamento, vozes que ecoam no sentido de apoio as nossas lutas, mas ainda temos muitas e enormes distorções a serem corrigidas. A força representada pelo TCU e AGU, que conta com mais milhares de advogados espalhados pelo Brasil, com privilégios nos prazos para adotar medidas sobre as ações judiciais dos servidores públicos federais, traz um infindável caminho para ser percorrido em muitas etapas do processo jurídico, além do que, mesmo depois de concluído (transitado em julgado), pode ser ANULADO por uma Orientação Normativa ou mesmo por Parecer emitido pela AGU ou TCU”, disse o professor Marival Martins.
Para o professor Francisco Luiz Macena, o evento mostrou o poder que existe na mobilização em defesa dos servidores e a força dos aposentados, que estavam presentes na audiência em grande maioria. “A AGU reconheceu no debate que são criados mecanismos para prolongarem os processos, mesmo depois de ‘transitado e julgado’, e ficamos como no ditado popular: o servidor ganha, mais não leva”.
No período da manhã, ocorreu a Mesa 1, com o tema foi ‘Supressão de ganhos judiciais e a segurança dos servidores: o princípio da coisa julgada’, que teve como coordenadores, o deputado Maurício Rands; o doutor em Direito Constitucional e Professor da Pontifica Universidade Católica de São Paulo, André Ramos Tavares; e como debatedores o auditor federal de controle externo e gerente de divisão da consultoria jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU), Pedro Ricardo Apolinário; diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores, Pedro Armengol; e o doutor em direito pela USP e professor titular da universidade presbiteriana mackenzie, José Francisco Siqueira Neto. A abertura da Audiência Pública foi realizada pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Paulo Pimenta.
A Mesa 2, decorreu no período da tarde, com o tema ‘Controle da Legalidade dos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica’, coordenada pela Deputada Fátima Bezerra, e como debatedores os Drs. Francisco Siqueira Neto e Ronaldo Jorge Araújo Júnior, este último representando a AGU.
Embora tenham confirmado suas presenças, estavam ausentes da Audiência Pública os representantes do Superior Tribunal Federal e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O destaque positivo foi a presença de inúmeros deputados que acompanharam os trabalhos, alguns parcialmente.
Para os coordenadores das Mesas, o importante desta audiência foi dar a oportunidade para apresentação dos pontos de vista de todos os intervenientes, apontar soluções para a adequada aplicação do direito e procurar encontrar caminhos que regularizem as relações entre os SPFs e o Estado, garantindo-se que este respeite e valorize seus servidores. Uma das sugestões propostas durante os trabalhos foi a de que se realize, em breve, uma audiência com o TCU e outros órgãos, para exposição e discussão dos resultados desta Audiência Pública.
O destaque desta audiência foi a intervenção nos debates de muitos dos professores presentes, através de questões colocadas, comentários e exemplos apresentados em relação a inúmeros processos e atos praticados pelo TCU e AGU, considerados ilegais e prejudiciais aos docentes, intervenções essas que não só colocaram sob pressão os representantes desses órgãos como, também e sobretudo, convenceram os parlamentares presentes da necessidade de corrigir tais situações.
Não menos importantes, nesse mesmo sentido, foram as apresentações dos expositores e dos debatedores que, quer em termos constitucionais quer na área do Direito, mostraram que tanto o TCU como a AGU têm agido de forma irregular – muitas vezes ferindo a Constituição Federal -, assumindo-se como órgãos judiciários que não são, extrapolando assim as suas competências, em prejuízo dos direitos dos servidores públicos e, em particular, dos professores das IFES.
Uma das intervenções mais apreciadas foi a do Dr. Francisco Siqueira Neto, que sugeriu a realização de uma discussão ampla sobre Reforma do Estado, de forma a que estas ilegalidades não mais aconteçam.
A postura dos representantes do TCU e da AGU foi de cautela nas suas alocuções, sempre em defesa das missões e características de cada um dos órgãos, negando insistentemente qualquer intenção dos mesmos de suprimirem os ganhos judiciais dos servidores públicos.
Ao mesmo tempo, o PROIFES, por meio de seus muitos representantes presentes, exigiu mudanças imediatas nos procedimentos do TCU e da AGU, combatendo a insegurança a que vêm sendo submetidos os docentes das IFES. O Presidente do PROIFES, Gil Vicente Reis de Figueiredo, considerou que a concessão de aposentadorias a ‘título precário’ – conforme palavras do representante do TCU – é um grave desrespeito ao servidor e ao serviço público. “Se um professor trabalha a vida inteira de forma dedicada e plena, sua aposentadoria, quando concedida, tem que ser igualmente plena e irrevogável”, afirmou. “Não é possível que, dez anos após o ato de aposentadoria, como vem ocorrendo, venha o TCU a questioná-lo.” O professor Gil Vicente propôs aos deputados presentes, então, que fosse aprovada prontamente legislação regulamentando esta situação, de modo a impedir a repetição de demoras abusivas. Ao mesmo tempo, realçou que apenas uma Reforma do Estado, como havia proposto o Dr.Siqueira Neto, seria capaz de solucionar a questão em sua totalidade. “É preciso que a aposentadoria, antes de ser concedida, seja avalizada pelo TCU, em tempo hábil, com agilidade suficiente para que não decorra nenhum prejuízo para o servidor, sem necessidade de qualquer tipo de homologação posterior”, ponderou o dirigente do PROIFES.
Registre-se que o Deputado Maurício Rands, em resposta à provocação do PROIFES, comprometeu-se a propor um Projeto de Lei estabelecendo prazos para que sejam homologadas pelo TCU as aposentadorias dos SPFs.
Ao final dos trabalhos, o PROIFES apresentou as seguintes propostas adicionais:
1 – Criar uma Comissão para entregar ao TCU, à AGU, ao MPOG e ao MTE as conclusões resultantes desta Audiência Pública;
2 – Constituir, sob a coordenação da Câmara Federal, um Grupo de Trabalho envolvendo:
a) Poder Legislativo (Deputados e TCU);
b) Poder Judiciário (STF, STJ e TST);
c) Poder Executivo (AGU e MPOG);
d) Representação dos Servidores Públicos Federais, indicada pelo PROIFES – Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Federal;
Para:
a) Fazer um amplo levantamento das situações que afetam a Segurança Jurídica dos servidores Federais;
b) Diagnosticar as causas dos problemas;
c) Propor soluções para esses problemas.
Registre-se finalmente a presença nesta Audiência Pública, além do PROIFES e de suas Associações de Docentes / Sindicatos filiados, das seguintes entidades:
• ANFFA Sindical (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários);
• Câmara Distrital;
• Câmara Federal;
• CAPES / MEC (Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Ministério da Educação);
• CUT, Direção Nacional (Central Única dos Trabalhadores);
• FASUBRA (Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras);
• FENASPS (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social);
• FITERT ( Federação Interestadual em Radiodifusão);
• MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);
• Mútua de Assistência;
• SINASEFE (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica);
• SINDJOR (Sindicato dos Jornalistas Profissionais);
• SINDIPREV (Sindicato dos Previdenciários);
• SINDSEP (Sindicato de Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias);
• SINTEST (Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho);
• TCU (Tribunal de Contas da União) e
• TST (Tribunal Superior do Trabalho).
