Publicado em 21 de março de 2025 às 17h41min
Por Wellington Duarte, presidente do PROIFES-Federação
A aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) pelo Congresso encerra mais um capítulo vergonhoso na história desse país. Por quase quatro meses a nação assistiu estarrecida um parlamento chantagear de forma explícita um governo, numa clara tentativa de manter seus absurdos privilégios, entre eles o mais nefasto de todos: as emendas parlamentares. É necessário contextualizar como chegamos a esta situação.
Em março de 2015, o Congresso promulgou uma mudança na Constituição para tornar impositivas (de execução obrigatória) as emendas individuais. Essa regra entrou em vigor no mesmo ano. Era o começo de um governo extremamente fragilizado politicamente e envolto numa gravíssima crise econômica e que seria derrubado no ano seguinte.
Em 2019, já sob o governo Bolsonaro, os parlamentares voltaram a mexer na Constituição para tratar do tema. Desta vez, tornaram obrigatória a execução das emendas de bancada. Por ser uma emenda à Constituição, o texto foi promulgado e entrou em vigor sem passar pelo aval da Presidência da República.
Em seguida, ao aprovarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias – o texto que orienta a elaboração do Orçamento anual –, os parlamentares decidiram equiparar as outras duas emendas (de comissões e de relator) às anteriores.
Há quatro tipos de emendas:
1 - Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente;
2 - Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;
3 - Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;
4 - Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.
De todo o recurso federal discricionário, que somou R$230,1 bilhões em empenhos em 2024, cerca de 19,5% foram direcionados por emendas parlamentares, um percentual inédito.
As indicações parlamentares explodiram principalmente a partir de 2020. Em 2019, antes da escalada desse modelo, sob o governo Jair Bolsonaro (PL), as indicações de deputados e senadores alcançavam menos de 8% do valor discricionário empenhado. Essas indicações ocuparam cerca de 13,8% deste recorte do Orçamento em 2022. No ano seguinte, o percentual foi de cerca de 16,6%.
Calcula-se que em 2025 o montante de recursos alocados para essas emendas esteja em cerca de R$54 bilhões, o que representa quase 20% do Orçamento. Algo único e que não encontra paralelo no mundo.
Com esse poder, o parlamento conseguiu emparedar o governo, exigindo a liberação das emendas que foram suspensas por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em agosto do ano passado, exigindo transparência dessas emendas, algo que não existia e, em represália, o parlamento começou um longo e penoso processo de negociações com o governo, que parece ter sido concluído no começo nesse mês de março.
A ATUAÇÃO DO PROIFES
O PROIFES-Federação - única entidade de representação dos docentes das IFEs a ter assinado um Acordo Salarial com a categoria, em 27 de maio de 2024 - acompanhou atentamente todo o processo de implementação do acordo.
Quando o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu, em 23 de dezembro de 2024, adiar a votação para o ano seguinte, foi a Federação que atuou para que o governo garantisse o cumprimento do Acordo. Assim, em 31 de dezembro, o governo publicou a Medida Provisória n° 1286/2024, garantindo os efeitos financeiros do referido Acordo.
Durante os meses de janeiro e fevereiro, o PROIFES-Federação mobilizou os sindicatos federados e foi realizada uma intensa mobilização junto aos parlamentares, para que estes pressionassem o Congresso para a votação da LOA 2025. Com muito empenho, os docentes conseguiram se reunir com mais de 30 deputados e senadores, além de vários membros do próprio governo, demonstrando a insatisfação da Federação diante de um processo que trouxe prejuízos incalculáveis para a população mais pobre, com a defasagem das políticas públicas, assim como exigia o cumprimento, em termos financeiros, do Acordo Salarial.
O PROIFES-Federação cumpriu sua tarefa. Mobilizou, conversou, exigiu e se fez presente no parlamento, sem secundarizar o papel de informar aos docentes. A Federação demonstrou que a luta pelo cumprimento do Acordo foi diária e permanente e que, passado esse lastimável episódio, continuará a defender os interesses e demandas dos docentes, continuará a lutar pela recomposição do orçamento das IFEs e debaterá o futuro das universidades e institutos federais, de forma a mobilizar permanentemente a categoria.
