Publicado em 06 de agosto de 2010 às 11h15min
Tag(s): Senado Federal
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (4), em Decisão Terminativa, dois projetos de lei que beneficiam os trabalhadores brasileiros. As matérias tratam do período de licença a que têm direito empregados em caso de morte de familiar e da negociação salarial entre patrões e empregados.
O PLS 347/04, do senador César Borges (PR-BA), aumenta de dois para cinco dias a licença de empregados em caso de morte de familiar - cônjuge, ascendente, descendente ou irmão - ou dependente. A proposta altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Já o PLS 285/08, do senador Magno Malta (PR-ES), ajusta a regra contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao texto da Constituição federal para determinar que a Justiça do Trabalho só irá interferir nos conflitos de natureza econômica se empregador e empregados estiverem de acordo quanto ao ajuizamento do dissídio coletivo.
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