Publicado em 11 de agosto de 2010 às 12h06min
Tag(s): Senado Federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 603 ações do anexo de prioridades e metas (Anexo VII) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. Aprovado no início de julho, o texto da lei sancionada foi publicado na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial da União. Com essa medida, o governo promoveu ao mesmo tempo duas alterações: retirou desse anexo as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e cortou da lista grande parte das ações que foram nele incluídas por senadores e deputados, por meio de emendas.
O efeito disso é o de retirar do texto o nível de detalhamento de metas do PAC que tinha sido inserido pelo Congresso, deixando com o Poder Executivo mais poder de decisão sobre os investimentos relacionados ao programa. Mesmo com a retirada do PAC do Anexo VII, suas ações e metas continuarão sendo prioritárias para o próximo ano, quando o governo estará sob o comando do sucessor do presidente Lula. No entanto, os projetos e serviços do programa deixam de ser especificados na lei agora sancionada, onde estão as principais indicações para a elaboração do projeto do Orçamento de 2011, que chega ao Congresso até o fim desse mês.
Se as ações do PAC não forem discriminadas dento do próprio Orçamento, prevalecendo a situação prevista na LDO, o futuro governo poderá dispor de elevado grau de liberdade para definir ao longo do próximo ano que obras e serviço vão de fato vão entrar no novo PAC. A vigência do programa executado nos últimos anos termina agora em 2010.
Regra inicial
No projeto original da LDO, que chegou ao Congresso em abril, o governo apenas incluiu dispositivo estabelecendo que as prioridades e metas físicas da administração pública federal para 2011 corresponderiam às ações relativas ao PAC e aquelas constantes do Anexo VII. Não discriminou obras e serviços que corresponderiam ao PAC nem ao tradicional Anexo VII, como sempre se faz. Na prática, a LDO estaria dando amparo a dois conjuntos distintos de prioridades, nenhum com detalhamento das ações correspondentes.
Insatisfeitos com a falta de indicações das ações prioritárias, os parlamentares depois obtiveram do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, durante debate sobre o projeto da LDO, a promessa do envio de informações sobre obra e serviços do PAC. A lista recebida foi utilizada pelo relator, senador Tião Viana (PT-AC), na composição de um anexo único, nele reunido as indicações para o PAC e as próprias prioridades dos parlamentares (bancadas estaduais, comissões técnica e sugestões individuais). Esse foi o documento que agora recebeu os 603 vetos.
Ao justificar a decisão, governo argumentou que "as ações do PAC não devem ser incluídas no VII, sob o risco de duplicidade". Na prática, o que se quer dizer é que, prevalecendo a idéia original de dois distintos conjuntos de ações prioritárias, seria redundante incluir as obras e serviços do PAC no anexo construído pelo Congresso.
Quanto às sugestões do próprio Congresso, o argumento para o corte da maioria das emendas inseridas foi o de que "nem sempre é possível a 'orçamentação' de todas as ações relacionadas como prioridades e metas". Isso vale especialmente quando, nos termos assinalados, "a inclusão de novas ações no Anexo correspondente não observa, necessariamente, a possibilidade de seu financiamento".
Despesas correntes
Além dos cortes no Anexo VII, houve também 22 vetos a dispositivos do próprio texto da LDO, incluídos ou modificados pelo Congresso. Um dos cortes atingiu mecanismo destinado a garantir que em 2011, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o crescimento percentual dos investimentos fosse superior ao das despesas correntes discricionárias (basicamente, despesas com a manutenção da máquina pública).
Conforme a justificação, o governo reconhece a relevância dos investimentos públicos e vem procurando promover esse tipo de gasto, inclusive por meio do PAC. No entanto, considerou que a melhor "alocação" dos recursos públicos resulta de avaliação mais "complexa", não podendo se reduzir à comparação entre os níveis de gastos correntes e de investimentos.
Salário mínimo
O governo acatou, no entanto, as alterações propostas pelo Congresso que devem garantir aumento real para o salário mínimo, com base em proposta a ser prevista no projeto do Orçamento, depois de acordo com as centrais sindicais. Pela regra que vinha prevalecendo nos últimos anos, o salário mínimo iria incorporar basicamente a variação da inflação, em torno de 2,5%, já o que o crescimento de 2009 foi negativo.
Obras irregulares
Passou também intacta a emenda que devolveu ao Congresso o direito de dar a palavra final sobre as obras federais com indícios de irregularidades graves, inclusive a prerrogativa de suspender a execução das despesas previstas no ano. O texto original da LDO limitava a ação dos próprios parlamentares em relação às obras com problemas.
