Publicado em 24 de agosto de 2010 às 16h53min
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Depois de o Plenário da Câmara aprovar o reajuste de 7,72% para as aposentadorias acima do mínimo e de uma comissão especial, aprovar o fim gradual da contribuição previdenciária dos servidores inativos, os deputados poderão votar, nos próximos meses, uma série de projetos que trazem impacto na arrecadação e nas despesas da Previdência Social.
Segundo o Ministério da Previdência, tramitam no Congresso Nacional mais de 800 propostas que isentam do pagamento, ampliam ou criam contribuições previdenciárias; perdoam e parcelam dívidas.
Não há um estudo do governo sobre o impacto financeiro das propostas em tramitação, mas estima-se que somente o reajuste de 7,72% nas aposentadorias, já sancionado, represente uma despesa adicional de R$ 1,6 bilhão em 2010. O fim da contribuição dos servidores inativos deverá reduzir a arrecadação em cerca de R$ 1,8 bilhão anuais.
Deficit
Outra proposta, que recupera o número de salários mínimos a que o aposentado tinha direito no momento da concessão do benefício, provocaria um impacto muito maior. Segundo o Ministério da Previdência, o Projeto de Lei 4.434/08, De autoria do senador Paulo Paim (PT/RS)- no senado PLS 58/03- representaria um gasto extra de R$ 106 bilhões em 2010 – mais do que o dobro do deficit total registrado em 2009, de R$ 43,6 bilhões.
O texto, do senador Paulo Paim, cria um índice de correção previdenciária para garantir também que o reajuste das aposentadorias seja próximo ao aumento do salário mínimo. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas ainda não há parecer da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá apresentar sua posição no momento em que a matéria for votada pelo Plenário.
Representando o governo na votação da CCJ, o deputado José Genoíno (PT/SP) votou contra o projeto e afirmou que ele terá de ser rediscutido no plenário. “Isso (impacto no deficit) compromete a estabilidade fiscal do governo e não posso fazer demagogia aprovando essa proposta”, disse.
Fator previdenciário
Entre as propostas destacadas pelo Ministério da Previdência, há duas que coincidem com as priorizadas pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap): além do PL 4.434/08, está o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT/RS) ao PL 3.299/08, que tem o objetivo de reduzir as perdas do trabalhador ao se aposentar e, ao mesmo tempo, minimizar os prejuízos à Previdência. O substitutivo flexibiliza o fator previdenciário.
Pela proposta, o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for 95 (homens) ou 85 (mulheres). O substitutivo está pronto para ser votado pelo Plenário.
Segundo o governo, se aprovado neste ano, o chamado Fator 85/95 geraria um aumento de arredacação e redução de despesas até 2015 – isso porque a mudança faria os trabalhadores adiarem a aposentadoria por tempo de contribuição para ganhar um benefício maior.
A partir de 2015, o deficit aumentaria, mas o saldo final seria equilibrado, segundo o governo. Entre ganhos e perdas, as projeções ficariam próximas das atuais.
Aposentados
O assessor parlamentar da Cobap, Marcelo Camargo, apoia as duas propostas porque elas recuperariam direitos garantidos que, ao longo do tempo, foram retirados ou suprimidos. “São direitos sociais e econômicos que atingiram diretamente as receitas mensais dos aposentados e de suas famílias”, argumentou.
Além dessas duas, a entidade considera outras sete propostas prioritárias:
- PL 6.951/10, que concede ao aposentado que retorna à atividade ou àquele que continua trabalhando o direito ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente e ao recálculo de seus vencimentos;
- PL 5.692/09, que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado (FAA), para atender essa parcela da população nas áreas de saúde, educação, lazer, integração social, habitação, reciclagem profissional e geração de renda;
- PL 3.704/04, que obriga as instituições financeiras a isentar aposentados, idosos e portadores de deficiência física de cobrança de tarifas básicas, desde que o beneficiário tenha renda mensal de até um salário mínimo;
- PL 5.018/09, que concede isenção total do imposto de renda aos rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade;
- PL 3.884/08, que garante ao segurado o direito a renunciar à aposentadoria sem prejuízo da contagem do tempo de contribuição;
- PL 7.130/06, que limita em 6% ao ano a taxa de juros sobre empréstimos com desconto em folha para aposentados e pensionistas – o chamado crédito consignado; e
- PL 2.758/03, que isenta aposentados do pagamento de pedágio nas rodovias federais.
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